Referências e documentos
STF forma unanimidade contra isenção de pena em crimes patrimoniais na família
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — sessão de 12 de novembro nas ADPFs 1185 e 1241Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
- Planalto — Código Penal, arts. 181 a 183Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade em 12 de novembro para afastar duas regras do Código Penal aplicáveis a crimes patrimoniais entre familiares. Os ministros concordaram quanto ao mérito, mas a proclamação do resultado foi adiada. O julgamento deve ser retomado em 18 de novembro para definir os efeitos da decisão sobre fatos e processos anteriores.
- O art. 181 prevê a chamada escusa absolutória: em certas hipóteses, o vínculo familiar impede a aplicação da pena por crime patrimonial, como nos casos entre cônjuges durante o casamento ou entre ascendentes e descendentes. O art. 182 trata de outra questão: exige manifestação da vítima para que se proceda criminalmente em certos casos, como entre irmãos. O Código Penal já prevê exceções a essas regras, entre elas crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
- Nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, o relator, ministro Dias Toffoli, havia proposto afastar a isenção no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Na sessão seguinte, Alexandre de Moraes propôs afastar integralmente o art. 181, independentemente do gênero da vítima, e invalidar também o art. 182. A posição ampliada foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros.
- A divergência remanescente diz respeito à modulação, isto é, ao marco a partir do qual o entendimento deve produzir efeitos. Flávio Dino defendeu aplicação apenas a fatos posteriores, em razão da garantia que impede retroatividade penal prejudicial. A proposta de Moraes, acolhida pelo relator, preserva condenações definitivas e processos em andamento em que a Justiça já havia afastado a isenção em casos de violência patrimonial contra mulheres.
- Edson Fachin, presidente do STF, suspendeu a proclamação para que o relator apresente proposta sobre o alcance temporal. Essa etapa é decisiva para saber como o entendimento poderá incidir sobre processos já abertos; a unanimidade sobre as duas regras não resolveu esse ponto.