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Referências e documentos

STF encerra ação que cobrava indenização de jornalistas por reportagem sobre magistrada

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STF — andamentos do ARE 1.547.213, trânsito em julgado e baixa de 13/11Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
  2. STF — acórdão da Segunda Turma no agravo internoOrigem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
  3. STF Digital — decisão que afastou a indenizaçãoOrigem: digital.stf.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou em 13 de novembro o trânsito em julgado da ação que cobrava indenização de dois jornalistas de Mato Grosso por uma reportagem sobre a atuação de uma magistrada. O registro, seguido da baixa dos autos, encerra a disputa no Supremo e mantém afastada a condenação de R$ 30 mil imposta pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
  • A reportagem, publicada em 2017, tratava de uma relação financeira entre a magistrada e um empresário que era parte em processo sob sua condução. Na ação civil, a magistrada sustentou que a forma como as informações foram apresentadas atingiu sua honra. O TJMT entendeu que a publicação havia induzido leitores a associar a relação financeira ao teor de decisões judiciais e condenou os jornalistas por danos morais.
  • Ao rever a condenação em junho, o relator, ministro Nunes Marques, considerou que a reportagem divulgava fatos verificáveis e de interesse público, relacionados à atuação de uma agente estatal. Segundo o voto, a responsabilização não pode depender de uma interpretação que o leitor talvez faça do texto sem demonstração concreta de conteúdo injurioso, difamatório ou calunioso. A Segunda Turma rejeitou, por unanimidade, o recurso interno da magistrada na sessão virtual encerrada em 14 de setembro.
  • O colegiado também aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa pelo recurso manifestamente improcedente e majorou a verba honorária, observados os limites legais. A decisão resolve o pedido de indenização contra os jornalistas; ela não julga a relação financeira descrita na reportagem nem a atuação da magistrada no processo mencionado.