Referências e documentos
STF encerra ação dos planos econômicos; adesão ao acordo vai até junho de 2027
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Referências consultadas
- STF — julgamento dos embargos na ADPF 165Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou em 12 de novembro o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, sobre os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O Plenário não conheceu de três embargos de declaração e determinou o trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão. Para quem pode aderir ao acordo coletivo sobre diferenças de correção da poupança, segue valendo o prazo de 3 de junho de 2027.
- Trânsito em julgado é o encerramento da possibilidade de recurso no processo. Os embargos pediam esclarecimentos, entre outros pontos, sobre os efeitos do acordo em ações individuais de poupadores que não aderiram. O Plenário resolveu a questão processual sem examinar de novo esses pedidos: o único dos três recorrentes admitido na ação participava como amicus curiae, colaborador que pode contribuir com informações, mas que, segundo o STF nesse tipo de processo, não tem legitimidade para opor esses embargos.
- A controvérsia envolve os chamados expurgos inflacionários: diferenças de atualização monetária reivindicadas por poupadores que mantinham depósitos nas épocas em que os planos alteraram os critérios de correção. A partir de 2018, o STF homologou acordos firmados por representantes dos bancos e dos poupadores, com participação da Advocacia-Geral da União (AGU). O acordo criou uma via de pagamento para os casos elegíveis, de acordo com suas condições.
- Em maio de 2025, o Supremo julgou o mérito, reconheceu a constitucionalidade dos quatro planos e prorrogou o prazo de adesão. O encerramento da ação em novembro mantém esse calendário. Quem já tem ação individual ou trata de valores de um poupador falecido precisa verificar as condições do acordo e a situação do próprio processo; o novo julgamento não gera pagamento automático.