Referências e documentos
Fachin arquiva inquérito das fake news; ações penais em curso prosseguem
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — decisão de 9/11/2026 no Inquérito 4.781Origem: noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.comAbrir fonte original
- STF — comunicado sobre o arquivamentoOrigem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
- STF — andamento processual do Inquérito 4.781Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, arquivou nesta segunda-feira (9) o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que o objeto da investigação se esgotou. A partir da publicação, cessam novas diligências nesses autos, salvo providências necessárias para executar a própria decisão.
- O inquérito foi aberto em 2019. Em 2020, o Plenário do STF reconheceu a validade de sua instauração ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572. Fachin preservou esse entendimento e fundamentou o encerramento no limite temporal e material da apuração, à luz do devido processo legal e da garantia de duração razoável do processo.
- As ações penais em que a denúncia já foi recebida continuam nos juízos competentes. As investigações relacionadas serão examinadas separadamente e só podem prosseguir se tiverem objeto próprio, fundamento suficiente e autoridade competente. A decisão preserva os atos já praticados. A admissibilidade e o uso de cada prova seguem sujeitos à análise no processo em que ela for utilizada.
- As medidas cautelares ainda vigentes serão remetidas ao órgão competente pelo procedimento a que se referem. Caberá a esse órgão decidir, com base nas circunstâncias do caso, se a medida será mantida, substituída ou levantada. O inquérito encerrado também deixa de atrair, pela conexão com seu objeto original, a distribuição de investigações sobre fatos novos.
- Fachin determinou a separação dos documentos protegidos por sigilo bancário, fiscal e telefônico ou ligados à vida privada. Esses documentos ficarão em autos separados, com acesso restrito. O sigilo do restante do inquérito será levantado após a triagem.