Referências e documentos
STF invalida emenda que mudou a eleição nas cúpulas do TJSP e do TJRJ
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — resultado da ADI 7.751 no boletim oficial da sessãoOrigem: stf.jus.brAbrir fonte original
- STF — tramitação da ADI 7.751Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
- Congresso Nacional — íntegra da Emenda Constitucional 134/2024Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 134/2024, que estabelecia regras especiais para a escolha da direção dos tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores. Na prática, a norma alcançava os tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.751 terminou em 10 de novembro no Plenário Virtual, e o Supremo registrou o resultado no boletim da sessão.
- O texto acrescentava um parágrafo ao artigo 96 da Constituição. Nos tribunais enquadrados, a eleição dos dirigentes caberia ao plenário, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato seria de dois anos e admitiria uma recondução consecutiva. A decisão do STF afasta esse conjunto de regras como regime constitucional específico para os dois tribunais.
- O Plenário decidiu por unanimidade julgar desde logo o mérito da ação proposta pela Procuradoria-Geral da República. Na análise do mérito, prevaleceu o voto de Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão. Segundo o boletim oficial, a maioria reconheceu vícios na forma adotada para editar a regra e no seu conteúdo, incluindo a interferência na forma como o Judiciário escolhe seus dirigentes.
- A relatora, Cármen Lúcia, e os ministros Nunes Marques e André Mendonça também votaram pela derrubada da emenda, mas reconheceram apenas o vício material. A divergência, portanto, foi sobre os fundamentos da decisão, e não sobre manter a emenda em vigor.
- O boletim proclama a invalidade da emenda. O trecho que divulga o resultado não individualiza eleições ou mandatos já iniciados. Para esclarecer como a decisão será aplicada a cada situação, o próximo documento a acompanhar é o acórdão, além dos atos que os dois tribunais expedirem.