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Referências e documentos

STF invalida verbas indenizatórias fixas criadas por lei de Mato Grosso

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STF — resultado das ADIs 6329 e 6364, divulgado em 18/11/2026Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
  2. STF — processo ADI 6329Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
  3. STF — processo ADI 6364Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
  4. Planalto — Constituição Federal, arts. 37 e 39Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, a Lei 11.087/2020 de Mato Grosso, que criou verbas indenizatórias para membros do Tribunal de Contas do estado (TCE-MT) e outros agentes públicos estaduais. O resultado foi divulgado pelo Tribunal em 18 de novembro. O julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6329 e 6364 ocorreu na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.
  • O ponto central é a diferença entre indenização e remuneração. Uma indenização se vincula à recomposição de despesas efetivamente realizadas. Nos pagamentos examinados, o relator, ministro André Mendonça, identificou parcelas fixas e mensais, sem ligação com gastos concretos dos beneficiários. Para o Tribunal, tratava-se de remuneração adicional por atribuições próprias dos cargos.
  • Essa distinção tem consequência constitucional. A Constituição disciplina o teto da remuneração no serviço público e estabelece o pagamento por subsídio em parcela única para as autoridades abrangidas pelo artigo 39, parágrafo 4º. Dar a uma verba o nome de indenização não resolve a questão: é preciso examinar o que o pagamento efetivamente remunera e se está associado a uma despesa.
  • As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os autores apontaram pagamentos mensais sem exigência de comprovação de despesas e vícios na formação da lei. O STF acolheu o questionamento à norma estadual.
  • O julgamento também examinou a iniciativa e as emendas ao projeto. A proposta original havia sido apresentada pelo TCE-MT. Durante a tramitação, emendas parlamentares estenderam os benefícios a integrantes do Poder Executivo. Segundo o relator, as ampliações não guardavam relação com a proposta inicial, aumentavam despesas e interferiam na autonomia do Tribunal de Contas.