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Referências e documentos

STF forma maioria contra dispensa de honorários em acordos tributários

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Migalhas — acompanhamento do julgamento da ADI 5.405, atualizado às 16h01Origem: migalhas.com.brAbrir fonte original
  2. STF — notícia sobre o ajuizamento da ADI 5.405Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (19), para considerar inconstitucionais normas federais que dispensam honorários sucumbenciais ou transferem ao cliente a obrigação de pagá-los em acordos e parcelamentos de dívidas com o poder público. O julgamento da ADI 5.405 foi suspenso, ainda com os votos dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes pendentes.
  • A ação foi proposta pelo Conselho Federal da OAB e tem como relator o ministro Dias Toffoli. A controvérsia envolve regras aplicáveis a negociações e parcelamentos tributários e o direito dos advogados públicos e privados à remuneração pelo trabalho realizado.
  • Segundo o acompanhamento do julgamento, prevalece por ora o entendimento do relator de que o crédito de honorários pertence ao advogado e não pode ser dispensado ou ter seu devedor alterado sem a concordância do profissional. Os ministros ainda devem definir os efeitos da decisão e examinar ajustes debatidos em sessão.
  • No voto relatado, Toffoli distinguiu a dívida negociada do crédito profissional: a falta de pagamento dos honorários não impede, por si só, a celebração do acordo nem a quitação do débito principal. O advogado pode buscar sua remuneração pelos meios próprios.
  • A discussão tem repercussão direta na preparação de acordos com a Fazenda. Para as partes e seus advogados, a definição prévia sobre a verba e a identificação de quem assume o pagamento ajudam a evitar uma nova controvérsia depois da negociação.