Referências e documentos
STF suspende lei de Mato Grosso que exigia medir velocidade da internet na fatura
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Referências consultadas
- STF — comunicado sobre a liminar na ADI 8044Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei de Mato Grosso que exigia gráficos de velocidade da internet nas faturas mensais. A liminar, divulgada em 12 de novembro, alcança toda a Lei estadual 12.826/2025 e será submetida ao Plenário. Enquanto vigorar, os provedores deixam de estar sujeitos a essa obrigação estadual.
- A lei alcança internet móvel e banda larga pós-paga. Os gráficos deveriam mostrar as médias diárias das velocidades de envio e recebimento de dados. A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) contestou a medida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044. Para a entidade, a União tem competência para legislar sobre telecomunicações, e as adaptações técnicas e multas pesariam especialmente sobre as empresas menores.
- Em análise preliminar, o relator considerou que a lei criou critérios estaduais próprios para medir e apresentar a velocidade, com potencial conflito com as regras nacionais. Segundo o STF, as multas poderiam chegar a R$ 3,9 milhões, sem distinção pelo porte da empresa. Moraes concluiu que suspender apenas as sanções manteria a obrigação de modificar sistemas de medição e faturamento e, com ela, o risco de custos difíceis de reverter.
- O ponto em discussão é a fronteira entre o dever de informar o consumidor e a competência para disciplinar tecnicamente o serviço de telecomunicações. A liminar trata dessa lei estadual específica. O Plenário ainda decidirá se mantém a suspensão, e o mérito da ação permanece em aberto.