Referências e documentos
STJ mantém anulação de sentença arbitral em disputa sobre herança
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STJ — inteiro teor do AgInt no REsp 2.101.898/PROrigem: processo.stj.jus.brAbrir fonte original
- Câmara dos Deputados — Lei de Arbitragem, arts. 1º, 23 e 33Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
- STJ — jurisprudência sobre o prazo de 90 dias e a sentença parcialOrigem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de uma sentença arbitral em disputa ligada à herança de uma família do Paraná. Por unanimidade, o colegiado negou o agravo interno no Recurso Especial (REsp) 2.101.898/PR em 10 de novembro. O acórdão, publicado em 13 de novembro no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, preserva a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que considerou a ação anulatória tempestiva e concluiu que o acordo examinado na arbitragem atingiu a parcela da herança reservada às herdeiras necessárias.
- O art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem dá até 90 dias para propor a ação de nulidade. A regra vigente conta esse prazo do recebimento da notificação da sentença que se pretende anular, parcial ou final, ou da decisão sobre pedido de esclarecimentos. Uma sentença parcial decide de forma definitiva parte da controvérsia e pode ter prazo próprio. Uma decisão interlocutória resolve uma questão durante o procedimento. Nesse processo, o TJPR enquadrou o ato de 2011 nessa segunda categoria.
- O recorrente sustentou que o pronunciamento de 3 de março de 2011, no qual os árbitros trataram de sua própria competência, era uma sentença parcial e já havia iniciado o prazo. Segundo o acórdão, o TJPR entendeu que aquele ato resolveu uma questão preliminar. A sentença final foi proferida em 18 de novembro de 2013 e notificada em 20 de novembro. Tomando a notificação como marco, o tribunal estadual considerou tempestiva a ação proposta em 11 de fevereiro de 2014.
- A relatora no STJ, ministra Maria Isabel Gallotti, explicou que mudar a classificação do ato de 2011 exigiria reexaminar os autos e as provas. A Súmula 7 do STJ impede essa revisão em recurso especial. A decisão do colegiado, portanto, mantém o marco adotado nesse processo e preserva a possibilidade de prazo próprio quando houver uma sentença parcial autônoma.
- Segundo o voto, o TJPR examinou os documentos e as provas periciais e testemunhais e concluiu que o acordo submetido à arbitragem encobriu uma doação em favor de um dos filhos, com prejuízo à legítima das demais herdeiras. A legítima é a parcela da herança que a lei reserva aos herdeiros necessários. A Corte estadual tratou o negócio como simulado e entendeu que a sentença arbitral incidiu sobre direitos indisponíveis. O art. 1º da Lei de Arbitragem reserva esse meio de solução aos litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis.
