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Referências e documentos

STJ preserva primazia do árbitro estrangeiro em contrato empresarial paritário

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STJ — ementa oficial do AgInt no AREsp 2.937.357/SP, Quarta Turma, julgamento17/11 eDJEN19/11/2026Origem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
  2. Planalto — Lei9.307/1996, artigos4º e8ºOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a primazia de árbitro estrangeiro para examinar sua competência em uma controvérsia empresarial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno no AREsp 2.937.357/SP, relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti, em julgamento de 17 de novembro, publicado no dia 19. O caso envolve ação de anulação de cláusula compromissória em contrato reconhecido como paritário.
  • A cláusula compromissória é o acordo pelo qual os contratantes destinam à arbitragem os conflitos relacionados ao contrato. A Lei 9.307/1996 atribui ao árbitro a decisão inicial sobre a existência, a validade e a eficácia dessa convenção. Essa prioridade é conhecida como competência-competência: o tribunal arbitral examina primeiro se pode julgar o litígio submetido a ele.
  • A discussão no recurso era se as características do instrumento permitiam afastar essa prioridade. Segundo a ementa oficial, o uso de formulário e a presença de cláusulas padronizadas são elementos insuficientes, isoladamente, para caracterizar contrato de adesão. A análise exige verificar se houve conteúdo uniforme predeterminado unilateralmente e mera adesão da outra parte, sem aceitação efetiva das condições.
  • No caso concreto, o juízo de origem reconheceu o porte econômico significativo da contratante e sua disponibilidade de conhecimento técnico e recursos financeiros. Com essas premissas, a turma preservou o exame inicial da competência pelo árbitro estrangeiro. A mera diferença de capacidade econômica entre empresas foi considerada insuficiente para demonstrar hipossuficiência ou dificuldade especial de acesso à Justiça.
  • O regime dos contratos de adesão exige uma análise própria. O artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem prevê condições específicas de eficácia da cláusula: iniciativa do aderente para instituir a arbitragem ou concordância expressa, com os requisitos de escrita e destaque previstos no dispositivo. A jurisprudência apresentada na ementa admite o exame judicial dessas condições quando efetivamente caracterizada a adesão.