Referências e documentos
STJ recebe até 15 de outubro inscrições para debates sobre deficiência e precatórios
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STJ — prazo de inscrições, temas, datas e endereços para habilitação, 15/10/2026Origem: stj.jus.br
- Estatuto da Pessoa com Deficiência — alterações no regime de capacidade civilOrigem: planalto.gov.br
- Código Civil — incapacidade, prescrição e cessão de créditosOrigem: planalto.gov.br
Elementos incorporados à apuração
- Termina nesta quinta-feira, 15 de outubro, o prazo para pedir participação como expositor em duas audiências públicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os encontros subsidiarão julgamentos pelo rito dos recursos repetitivos, utilizado para fixar uma orientação sobre questões jurídicas presentes em muitos processos.
- O Tema 1.321 examina prescrição e decadência contra pessoas com deficiência mental ou intelectual após o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A audiência será em 19 de novembro, às 14h, com participação presencial. Pedidos de habilitação devem ser enviados a tema1321@gmail.com. Podem participar entidades, órgãos públicos, pesquisadores e especialistas nas condições indicadas pelo tribunal.
- Prescrição é a perda da possibilidade de exigir judicialmente uma prestação pelo transcurso do prazo legal. Decadência atinge o próprio exercício de determinados direitos. A controvérsia decorre da mudança no regime de capacidade civil: o Estatuto retirou a deficiência, por si só, da classificação de incapacidade absoluta. Essa alteração repercute nas regras que impedem o curso de prazos contra pessoas absolutamente incapazes.
- No Tema 1.418, a Primeira Seção discutirá cessão de crédito previdenciário inscrito em precatório e controle judicial da regularidade do negócio. O encontro será em 25 de novembro, às 10h, preferencialmente presencial. Os requerimentos devem ser enviados a stj.audienciatema1418@stj.jus.br, com posição jurídica e qualificação do expositor.
- Precatório é a requisição de pagamento expedida contra o poder público após condenação judicial. A cessão transfere o crédito a um terceiro. O debate examinará a validade dessa transferência no contexto previdenciário e o controle de eventuais nulidades. As audiências são etapas de participação no processo de formação do precedente; as teses ainda dependem de julgamento.