Referências e documentos
STJ mantém afastamento de multa por desistência de consórcio sem prova de prejuízo
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STJ — íntegra do acórdão no AREsp 3.309.764/SPOrigem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
- Câmara dos Deputados — texto atualizado da Lei dos ConsórciosOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
- Banco Central — Resolução BCB nº 285 sobre grupos de consórcioOrigem: bcb.gov.brAbrir fonte original
- STJ — acórdão do Tema 312, REsp 1.119.300/RSOrigem: stj.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, uma decisão que afastou a multa cobrada de uma consumidora por desistir de um consórcio em São Paulo. A administradora não demonstrou que a saída tivesse causado prejuízo efetivo ao grupo. O julgamento foi concluído em 10 de novembro e o acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 13 de novembro.
- O que estava em disputa. A multa por desistência, também chamada de cláusula penal, é uma cobrança ligada à saída do participante. A taxa de administração remunera a gestão do consórcio. No caso, a falta de prova do prejuízo afastou a multa, enquanto a administradora pôde reter a taxa na proporção do período em que a consumidora integrou o grupo.
- A consumidora entrou no grupo em julho de 2021 e, depois de desistir, foi à Justiça para discutir valores e descontos. O Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a discussão mesmo antes de o dinheiro ser exigível. O Itaú, que administrava o consórcio, alegou ao STJ que a ação era prematura e que a multa contratual poderia ser cobrada pelo impacto coletivo da saída, sem prova específica. A turma manteve a possibilidade de discutir como a restituição será calculada sem antecipar a data do pagamento.
- Para a devolução, o julgamento preservou a possibilidade de restituição por contemplação ou em até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme as condições aplicadas ao caso. O STJ citou o Tema 312, precedente que fixou o prazo após o encerramento do plano, e a Súmula 35, que prevê correção monetária sobre as parcelas restituídas em razão de retirada ou exclusão.
- A Lei nº 11.795/2008 distingue a contribuição ao fundo comum das demais parcelas pagas pelo consorciado. Pelo artigo 30, quem é excluído sem ter sido contemplado tem direito à restituição do que destinou ao fundo comum, calculada a partir da proporção já amortizada do valor do bem ou serviço na data da contemplação, acrescida dos rendimentos previstos na lei. Para entender o valor a receber, portanto, é preciso identificar a parte de cada prestação que foi para o fundo e a que remunerou a administradora.
