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Referências e documentos

STJ mantém condenação por estupro de vulnerável contra pessoa adulta que não podia resistir

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STJ — divulgação oficial da decisão (16/11)Origem: stj.jus.brAbrir fonte original
  2. STJ — Informativo de Jurisprudência 907Origem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
  3. STJ — tese do Tema 1.121Origem: processo.stj.jus.brAbrir fonte original
  4. Código Penal — arts. 215-A e 217-AOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um técnico de enfermagem por estupro de vulnerável contra uma pessoa adulta que, segundo os fatos reconhecidos no processo, não podia oferecer resistência. A defesa pretendia que a conduta fosse enquadrada como importunação sexual. O colegiado julgou o caso em 4 de agosto e o tribunal detalhou o resultado em comunicado de 16 de novembro.
  • O artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal abrange o ato sexual contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o discernimento necessário para o ato ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Essa última hipótese pode decorrer de uma condição temporária. O que precisa ser demonstrado no caso concreto é a impossibilidade de resistir no momento da conduta.
  • A importunação sexual, definida no artigo 215-A, também trata de ato sexual praticado sem anuência. O tipo penal é subsidiário: aplica-se quando o fato não constitui crime mais grave. Para a Sexta Turma, a incapacidade de resistência reconhecida no processo levou à regra específica do estupro de vulnerável.
  • O Tema 1.121 do STJ examinou atos sexuais contra menores de 14 anos e afastou a desclassificação para importunação sexual com base na brevidade ou na superficialidade da conduta. No caso da vítima adulta, relatado pelo ministro Og Fernandes, a Turma aplicou o fundamento daquele precedente à hipótese distinta de impossibilidade de resistir. O julgamento não alterou a redação da tese repetitiva.
  • Segundo o STJ, o caso ocorreu durante atendimento em ambulância, quando a vítima estava sob efeito de medicação e apresentava crises convulsivas. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia mantido o enquadramento mais grave. A decisão do STJ preservou a condenação a 12 anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial fechado. O número do processo não foi divulgado em razão do segredo de Justiça.