Referências e documentos
STJ decide que plantão remoto não substitui farmacêutico presencial em cada loja
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STJ — Informativo 909: REsp 1.776.753/MGOrigem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
- Lei nº 14.510/2022 — marco legal da telessaúdeOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. O plantão remoto não cumpre essa obrigação. O julgamento ocorreu em 3 de novembro, no Recurso Especial 1.776.753/MG, e foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 909, de 10 de novembro.
- A questão surgiu em ação civil pública sobre a presença do responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF), em cada unidade de uma rede. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, interpretou o art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991/1973, que regula o controle sanitário do comércio de medicamentos.
- O colegiado considerou que a exigência acompanha o local onde se dispensam os medicamentos. Na prática, a escala precisa cobrir toda a jornada em que a unidade permanece aberta, inclusive quando o profissional de referência está em intervalo ou quando a loja opera em plantão. A disponibilidade de um farmacêutico por telefone ou vídeo não supre a ausência na loja.
- Segundo o STJ, a presença permite acompanhar a dispensação, orientar o usuário e intervir prontamente quando necessário. A Turma também afastou a interpretação de que as lojas de uma mesma rede poderiam ser tratadas como um único estabelecimento para esse fim. O regime sanitário se aplica a cada ponto físico de comércio de medicamentos.
- A Lei nº 14.510/2022 autorizou a telessaúde para profissões regulamentadas, mas preservou os requisitos das leis específicas. O julgamento trata desse limite: recursos remotos podem continuar a ser usados nas atividades admitidas pelas normas profissionais; a responsabilidade técnica durante o expediente exige presença na unidade.