Referências e documentos
STJ mantém anulação de sentença arbitral parcial em disputa de acionistas da Petrobras contra a União
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STJ — repositório oficial; AgInt no AREsp 3.022.387/SP e AgInt no AREsp 3.186.425/MGOrigem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
- AGU — ficha pública do caso Alejandro Mudes, procedimentos CAM B3 85/2017 e 97/2017Origem: gov.brAbrir fonte original
- STJ — acórdão da Segunda Seção no Conflito de Competência 151.130/SPOrigem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
- Planalto — Lei de Arbitragem, especialmente os artigos 1º, 4º, 8º, 23 e 32Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a anulação de uma sentença arbitral parcial em disputa movida por acionistas minoritários da Petrobras contra a União. No julgamento de 10 de novembro, publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 13 de novembro, o colegiado negou o agravo interno no AREsp 3.022.387/SP. A decisão mantém a conclusão de que a União não estava vinculada à convenção de arbitragem naquele caso. O STJ não julgou o pedido de ressarcimento apresentado pelos acionistas.
- Segundo os registros públicos da Advocacia-Geral da União (AGU), a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social (MUDES) e Alejandro Constantino Stratiotis instauraram os procedimentos 85/2017 e 97/2017 na Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM B3). Os procedimentos foram reunidos. Os minoritários atuaram em nome da Petrobras para buscar ressarcimento por alegados prejuízos ligados a fatos apurados na Operação Lava Jato. A tese era de que a União, como acionista controladora, poderia responder por abuso do poder de controle.
- A União contestou sua submissão à arbitragem e ajuizou a ação anulatória. A Justiça Federal de primeiro grau anulou a sentença arbitral parcial, e o tribunal de origem manteve a decisão. No STJ, a Quarta Turma seguiu o relator, ministro João Otávio de Noronha. O acórdão manteve a conclusão de que não havia convenção arbitral válida em relação à União para esse litígio. Também apontou que reexaminar a interpretação do estatuto e os fatos fixados na origem esbarrava nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- A sentença arbitral parcial decide uma questão ou parte do litígio antes da sentença final. Aqui, a decisão judicial incidiu sobre essa sentença parcial e sobre a vinculação da União à arbitragem. A anulação não transforma as alegações dos acionistas em responsabilidade reconhecida nem resolve o mérito do ressarcimento.
- A Segunda Seção do STJ já discutira o artigo 58 do estatuto da Petrobras em outro processo, o Conflito de Competência 151.130/SP. Naquele julgamento, em 2019, o colegiado considerou que a cláusula não alcançava a União e que o pedido examinado ultrapassava seu objeto. O julgamento de novembro de 2026 examina a ação anulatória dos procedimentos 85/2017 e 97/2017. A Lei de Arbitragem permite que a administração pública use arbitragem em controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis; a questão, aqui, era saber se havia uma convenção que vinculasse a União a esses procedimentos.