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Referências e documentos

STJ mantém proteção da poupança até 40 salários mínimos mesmo quando usada para pagar contas

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STJ — divulgação oficial da tese repetitiva (16/11/2026)Origem: stj.jus.brAbrir fonte original
  2. STJ — Tema Repetitivo 1.285Origem: processo.stj.jus.brAbrir fonte original
  3. STJ — acórdão no REsp 2.015.693/PROrigem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O uso de uma caderneta de poupança para depósitos e pagamentos cotidianos não retira, por si só, a proteção contra penhora dos valores de até 40 salários mínimos. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento no Tema Repetitivo 1.285. Os acórdãos foram publicados em 3 de novembro e o tribunal divulgou o alcance da tese em 16 de novembro.
  • A impenhorabilidade impede que certos bens ou valores sejam usados para quitar uma dívida na execução judicial. Na caderneta de poupança, o julgamento reconhece a proteção legal até o limite de 40 salários mínimos mesmo quando a conta é movimentada para gastos do dia a dia.
  • Dinheiro em espécie, saldo em conta-corrente e aplicações como fundos de investimento também podem ser protegidos dentro do mesmo limite. Nesses casos, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro forma uma reserva mantida ao longo do tempo para proteger a pessoa ou a família em caso de emergência ou imprevisto grave.
  • A tese exclui aplicações especulativas e de alto risco e sobras de meses anteriores em conta-corrente tradicional ou remunerada. A proteção das verbas do próprio mês, como o salário, segue uma regra distinta: se houver bloqueio, o devedor pode comprovar a origem desses valores para pedir o desbloqueio, nos termos do Código de Processo Civil.
  • A Corte Especial reafirmou, agora em julgamento repetitivo, uma orientação que já vinha aplicando desde 2024. O rito permite que o STJ resolva uma questão jurídica comum a muitos recursos de uma vez. A tese deverá ser observada pelos tribunais do país em casos semelhantes, e os recursos suspensos no aguardo da definição poderão voltar a tramitar.