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Referências e documentos

STJ preserva regime de bens de união encerrada antes da mudança do STF

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STJ — divulgação do REsp 2.217.405, 19/11/2026Origem: stj.jus.brAbrir fonte original
  2. STF — Tema 1.236, ARE 1.309.642Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
  3. STJ — acórdão do REsp 2.217.405Origem: processo.stj.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A mudança que ampliou a liberdade de escolha do regime de bens para pessoas acima de 70 anos produz efeitos futuros. Ao examinar uma união estável encerrada por morte em 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preservou o regime patrimonial aplicável naquele momento. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (19).
  • No Recurso Especial 2.217.405, julgado em 6 de outubro de 2026, prevaleceu o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os filhos do falecido questionaram uma escritura que previa comunhão universal e havia sido assinada quatro dias antes da morte.
  • O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia admitido a aplicação do Tema 1.236 do Supremo Tribunal Federal (STF). O STJ considerou determinante que a relação já estivesse extinta quando o Supremo fixou sua tese, em 1º de fevereiro de 2024. Por unanimidade, restabeleceu a separação obrigatória.
  • Há uma segunda razão no caso: o patrimônio do casamento anterior ainda aguardava inventário e partilha. Segundo o STJ, a existência de filhos daquela relação impõe a separação obrigatória na nova união enquanto persistir a pendência, para individualizar o patrimônio dos herdeiros.
  • O Tema 1.236 permite afastar a separação obrigatória fundada na idade por manifestação expressa das partes em escritura pública. Nos vínculos que continuam em curso, a alteração opera para o futuro. O julgamento agora divulgado aplica esse recorte temporal à sucessão aberta antes da tese.