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Referências e documentos

Suprema Corte da Índia limita sentença arbitral ao alcance do pedido submetido

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Suprema Corte da Índia — texto do julgamento Neycer v. GMB Ceramics, reproduzido por VidhipanditOrigem: vidhipandit.comAbrir fonte original
  2. Legal Republic — análise do caso Neycer v. GMB CeramicsOrigem: legalrepublic.inAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Suprema Corte da Índia restabeleceu uma decisão que restringiu o valor principal de uma sentença arbitral no conflito entre Neycer (India) Ltd. e GMB Ceramics Ltd. O julgamento, de 18 de novembro, tratou dos limites da matéria submetida à arbitragem em uma disputa relativa à instalação de uma fábrica de cerâmica.
  • A sentença arbitral de 1999 havia fixado cerca de 116,96 milhões de rúpias, além de juros. A discussão judicial examinou se a decisão ultrapassou o alcance da controvérsia submetida ao árbitro e a base usada para o pedido.
  • A Corte restabeleceu o pronunciamento individual do Tribunal Superior de Calcutá que havia limitado o principal a 20 milhões de rúpias. Considerou que 40 milhões de rúpias já depositados e levantados pela parte vencedora, correspondentes ao principal e aos juros nos termos da decisão, satisfaziam integralmente a obrigação modificada.
  • O caso foi examinado sob a legislação arbitral indiana de 1940 e dentro de uma trajetória processual iniciada décadas atrás. A conclusão deve ser compreendida à luz desse regime e dos documentos específicos da arbitragem.
  • Para quem administra procedimentos, o caso evidencia a importância de registrar com precisão o objeto submetido ao tribunal, os pedidos e eventuais alterações admitidas. Esses elementos ajudam as partes e os árbitros a identificar o alcance da decisão a ser proferida.