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Referências e documentos

TJCE abre prazo para acordos de precatórios de Fortaleza até 18 de dezembro

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. TJCE — notícia sobre o edital de acordos de FortalezaOrigem: tjce.jus.brAbrir fonte original
  2. TJCE — orientações e requerimento do Edital 01/2026Origem: tjce.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • Credores de precatórios do Município de Fortaleza podem manifestar interesse em participar de um novo ciclo de acordos diretos até 18 de dezembro. O Edital 01/2026 foi publicado pelo Tribunal de Justiça do Ceará nesta quinta-feira (19), e os pedidos serão analisados após o recesso forense.
  • O requerimento deve ser apresentado pelo formulário eletrônico indicado na página oficial do edital. O TJCE orienta o credor ou advogado a ler previamente a Portaria nº 1.499/2026 e o edital, reunir os documentos e observar as condições específicas de participação.
  • Entre os documentos relacionados pelo tribunal estão o termo de anuência, identificação ou comprovante cadastral, dados bancários e, quando for o caso, contrato de honorários. A lista e os modelos devem ser conferidos na página oficial, pois as exigências variam conforme a situação do crédito.
  • Para precatório de espólio, o TJCE orienta que o termo identifique o credor falecido e seja assinado pelo inventariante. Em caso de credor curatelado, o tribunal menciona a necessidade de decisão judicial que autorize a participação do curador no acordo, conforme a portaria.
  • A negociação deve ser avaliada à luz dos termos efetivamente publicados, inclusive eventuais descontos e critérios de pagamento. O link para as orientações e para o formulário acompanha as fontes desta matéria.