Referências e documentos
TJGO divulga 28.682 acordos em campanha de regularização tributária de outubro
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TJGO — consolidação dos resultados da Semana Nacional da Regularização Tributária, 27/10/2026Origem: tjgo.jus.br
Elementos incorporados à apuração
- O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou nesta terça-feira, 27 de outubro, um balanço consolidado de 28.682 acordos celebrados na campanha de regularização tributária realizada de 5 a 9 de outubro. O resultado corresponde a mais de seis vezes os 4.736 ajustes registrados na edição de março de 2025, referência utilizada pelo tribunal.
- A mobilização integrou a 3ª edição da Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em Goiás, a coordenação coube ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), responsável pela articulação de políticas de conciliação e mediação no tribunal. A Procuradoria-Geral do Estado e cerca de 40 municípios aderiram à campanha.
- O desempenho não foi uniforme. De acordo com a consolidação relatada pelo TJGO, a aprovação ou prorrogação de leis de refinanciamento de dívidas, conhecidas como Refis, ampliou as possibilidades de negociação em parte das localidades. Em outras, a realização anterior de programas semelhantes ou a ausência de legislação municipal em vigor durante a campanha limitaram os ajustes.
- A contagem informa acordos celebrados em duas edições da campanha. O balanço não apresenta o valor total negociado nem os pagamentos já quitados. O cumprimento depende das obrigações assumidas e das condições legais de cada programa de regularização.