Referências e documentos
Mato Grosso instala Cejusc do agronegócio com alcance estadual e atendimento virtual
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TJMT — instalação, alcance e forma de atendimento, 15/10/2026Origem: tjmt.jus.br
- Código de Processo Civil — artigos 165 e 166, centros, conciliação, mediação e autonomia das partesOrigem: planalto.gov.br
Elementos incorporados à apuração
- O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) instalou em 15 de outubro um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) especializado no agronegócio. A unidade terá alcance estadual e funcionará principalmente por atendimento virtual, permitindo a tentativa de composição antes de uma ação ou em processos já em andamento.
- O serviço abrange conflitos sobre arrendamento, financiamento, contratos comerciais, defensivos agrícolas, propriedade, posse e títulos de crédito. Questões relacionadas à recuperação judicial também estão entre as demandas anunciadas. Segundo o TJMT, a Portaria 5/2026, assinada na inauguração, instala a unidade, coordenada pela juíza Joseane Antunes.
- Um Cejusc organiza sessões de conciliação e mediação. Não é um tribunal arbitral: nesses métodos, o resultado depende de entendimento entre os envolvidos, com apoio de um terceiro imparcial. O artigo 165 do Código de Processo Civil atribui aos centros a realização dessas sessões e o desenvolvimento de programas de orientação e estímulo à solução consensual.
- Na conciliação, o facilitador pode sugerir saídas, mas não constranger os participantes a aceitá-las. Na mediação, auxilia a compreender interesses e a restabelecer a comunicação para que as próprias partes construam a solução. A legislação preserva a autonomia da vontade, a decisão informada e a confidencialidade do procedimento.
- A coordenadora explicou que conflitos do setor poderão ser encaminhados ao centro tanto na fase pré-processual quanto durante a tramitação judicial. O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain, situou a implantação como resultado de cerca de três anos de diálogo entre representantes do setor e o Judiciário.