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Referências e documentos

Parecer no TJUE trata dados pessoais como pagamento pelo uso de redes sociais

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. TJUE — conclusões de Laila Medina no processo C-643/25, comunicado 169/26Origem: curia.europa.eu

Elementos incorporados à apuração

  • O fornecimento de dados pessoais para exploração comercial pode funcionar como pagamento pelo acesso a uma rede social. Essa é a interpretação proposta pela advogada-geral Laila Medina ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em conclusões apresentadas nesta quinta-feira, 19.
  • O processo C-643/25 surgiu de ação de uma entidade alemã de defesa dos consumidores contra a apresentação do Facebook como gratuito. A discussão chegou ao tribunal europeu por consulta da Justiça alemã.
  • Medina relaciona o valor econômico dos dados à receita publicitária que financia a plataforma. Pela solução proposta, a classificação como gratuito depende da contrapartida exigida, ressalvado o tratamento necessário à prestação do serviço ou ao cumprimento de obrigações legais.
  • O parecer também considera complementares as regras de proteção de dados e de práticas comerciais: uma disciplina a utilização das informações; a outra, a exatidão da oferta ao consumidor.
  • As conclusões orientam o debate de forma independente. A decisão será tomada pelos juízes do TJUE em julgamento posterior.