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Referências e documentos

Parecer no TJUE examina remuneração de notícias e obras usadas por plataformas

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. TJUE — conclusões de Maciej Szpunar no processo C-663/24, comunicado 168/26Origem: curia.europa.eu

Elementos incorporados à apuração

  • A negociação entre plataformas digitais e editores de imprensa pode ter supervisão administrativa, segundo parecer apresentado nesta quinta-feira, 19, pelo advogado-geral Maciej Szpunar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). As conclusões foram formuladas no processo C-663/24, Streamz e outros, sobre legislação belga.
  • Szpunar admite, em princípio, mecanismos de remuneração aos editores e o fornecimento das informações estritamente necessárias à negociação, com confidencialidade. Preserva a liberdade de autorizar o uso gratuitamente ou recusar o contrato.
  • Para autores e artistas, o parecer examina uma remuneração residual: um direito a pagamento que subsiste após a cessão dos direitos exclusivos ao produtor. Defende proporcionalidade e mecanismos contra a duplicidade de cobrança.
  • O advogado-geral identifica, porém, obstáculos à livre prestação de serviços quando o sistema dificulta licenças que abrangem vários países. Assim, distingue a validade geral de mecanismos de remuneração das condições concretas do modelo belga.
  • O parecer apresenta uma proposta jurídica independente. O julgamento será realizado posteriormente pelo TJUE.