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Referências e documentos

Promotoria do TPI recorre da decisão que fechou os autos originais sobre o Afeganistão

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. TPI — decisão ICC-02/17-253-Red, de 12/11Origem: icc-cpi.intAbrir fonte original
  2. TPI — recurso da Promotoria e pedido de efeito suspensivo (ICC-02/26-37)Origem: icccpi-web.icccpi-prod.uniccloud.orgAbrir fonte original
  3. TPI — pedido de suspensão provisória (ICC-02/26-38)Origem: icccpi-web.icccpi-prod.uniccloud.orgAbrir fonte original
  4. TPI — histórico do procedimento originalOrigem: icc-cpi.intAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Promotoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) recorreu em 13 de novembro da decisão que mandou fechar os autos originais da investigação sobre o Afeganistão e pediu a suspensão urgente da medida. Um dia antes, a Segunda Câmara de Questões Preliminares havia determinado o encerramento do registro ICC-02/17. O recurso põe em discussão quem pode decidir pelo fechamento dos autos e o que isso muda para as investigações sobre crimes atribuídos a integrantes do Talibã e do Estado Islâmico.
  • No TPI, uma situação delimita os fatos que podem ser investigados em certo contexto. Um caso contra determinada pessoa pode surgir dentro dela. Fechar o registro de uma situação é uma decisão processual: não significa absolver ou condenar alguém, e o regulamento do tribunal prevê a possibilidade de reabertura quando atendidos os requisitos.
  • O procedimento original abrangia suspeitas de crimes no Afeganistão desde maio de 2003 e fatos suficientemente ligados ao conflito, em outros Estados partes, desde julho de 2002. A investigação havia sido autorizada em grau de recurso em março de 2020, depois de uma etapa preliminar que durou mais de uma década.
  • Em 20 de outubro, a Presidência do tribunal abriu o registro Afeganistão II (ICC-02/26). Em 5 de novembro, a Câmara ordenou a transferência de documentos, entre eles quatro mandados de prisão. A Câmara atribui ao novo registro as linhas de apuração sobre crimes imputados a integrantes do Talibã desde agosto de 2021, incluindo a perseguição de mulheres e meninas. A decisão de 12 de novembro afirma que o fechamento dos autos antigos não impede a investigação no novo registro. No recurso, a Promotoria contesta essa premissa: sustenta que ainda não instaurou formalmente investigação no Afeganistão II e que os quatro mandados foram expedidos no procedimento original.
  • Uma terceira linha dizia respeito a crimes atribuídos ao grupo Estado Islâmico da Província de Khorasan desde 2016. A Câmara registrou que a Promotoria não havia pedido a persecução de suspeitos nessa linha e deixou aberta a possibilidade de um novo pedido de autorização, conforme o artigo 15 do Estatuto de Roma, se houver condições para avançar.