Referências e documentos
TRF1 mantém saque do FGTS para custear fertilização in vitro em caso de infertilidade
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TRF1 — divulgação da decisão no processo 1002119-95.2023.4.01.3604Origem: trf1.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a autorização para que um trabalhador saque recursos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e custeie um tratamento de fertilização in vitro. A decisão foi tomada em 8 de julho e divulgada pelo tribunal nesta segunda-feira, 16 de novembro.
- O caso envolve um diagnóstico de infertilidade da esposa do trabalhador e a necessidade de reprodução humana assistida. O colegiado examinou um recurso da Caixa Econômica Federal e preservou a autorização de levantamento dos valores para o tratamento.
- O artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 reúne hipóteses em que o trabalhador pode movimentar a conta do FGTS. Segundo a notícia oficial do tribunal, o relator, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, considerou que essa relação não esgota todas as situações excepcionais, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Para o relator, o pedido também se relaciona à proteção constitucional da família e ao planejamento familiar. Na análise do caso concreto, a infertilidade diagnosticada justificava tratamento especializado, e o uso de recursos pertencentes ao próprio trabalhador foi considerado compatível com essa finalidade.
- A turma julgou o recurso da Caixa por unanimidade. O banco obteve provimento parcial apenas para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais, em razão de sua atuação como gestora do fundo. A liberação destinada ao tratamento foi mantida.
