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Referências e documentos

TRF1 mantém saque do FGTS para custear fertilização in vitro em caso de infertilidade

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Referências consultadas

  1. TRF1 — divulgação da decisão no processo 1002119-95.2023.4.01.3604Origem: trf1.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a autorização para que um trabalhador saque recursos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e custeie um tratamento de fertilização in vitro. A decisão foi tomada em 8 de julho e divulgada pelo tribunal nesta segunda-feira, 16 de novembro.
  • O caso envolve um diagnóstico de infertilidade da esposa do trabalhador e a necessidade de reprodução humana assistida. O colegiado examinou um recurso da Caixa Econômica Federal e preservou a autorização de levantamento dos valores para o tratamento.
  • O artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 reúne hipóteses em que o trabalhador pode movimentar a conta do FGTS. Segundo a notícia oficial do tribunal, o relator, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, considerou que essa relação não esgota todas as situações excepcionais, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  • Para o relator, o pedido também se relaciona à proteção constitucional da família e ao planejamento familiar. Na análise do caso concreto, a infertilidade diagnosticada justificava tratamento especializado, e o uso de recursos pertencentes ao próprio trabalhador foi considerado compatível com essa finalidade.
  • A turma julgou o recurso da Caixa por unanimidade. O banco obteve provimento parcial apenas para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais, em razão de sua atuação como gestora do fundo. A liberação destinada ao tratamento foi mantida.