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Referências e documentos

Tribunal arbitral marca audiência sobre detenção de navios ucranianos pela Rússia

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Corte Permanente de Arbitragem — comunicado de 12 de novembroOrigem: docs.pca-cpa.orgAbrir fonte original
  2. Corte Permanente de Arbitragem — registro do caso 2019-28Origem: pca-cpa.orgAbrir fonte original
  3. Tribunal arbitral — sentença sobre objeções preliminares de 27 de junho de 2022Origem: pcacases.comAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O tribunal arbitral que examina o caso entre Ucrânia e Rússia sobre a detenção de embarcações e tripulantes ucranianos marcou a audiência de mérito para 30 de novembro e 1º de dezembro, no Palácio da Paz, em Haia. A Corte Permanente de Arbitragem (CPA), que atua como secretaria do caso, anunciou as datas em 12 de novembro, após o encerramento da fase escrita.
  • O comunicado informa que as sustentações de abertura das duas partes terão transmissão no site da CPA, conforme as regras do tribunal. A previsão de acesso público se refere a essa parte da audiência. Antes de confirmar o calendário e as condições de acesso, o tribunal convidou os dois Estados a apresentar suas posições e recebeu manifestações escritas, depoimentos, pareceres de especialistas e documentos.
  • O caso remonta a novembro de 2018, quando três embarcações da Marinha ucraniana saíram de Odesa com destino ao Mar de Azov, passando pelo Estreito de Kerch. Autoridades russas detiveram os navios e 24 tripulantes. A Ucrânia iniciou a arbitragem em abril de 2019 pelo Anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estabelece um procedimento para resolver controvérsias entre Estados.
  • A Ucrânia sustenta que a detenção violou a imunidade de seus navios militares e de suas tripulações. A Rússia contestou a competência do tribunal, entre outros argumentos, pela exceção da Convenção para atividades militares. Em 2022, o tribunal considerou que essa exceção excluía parte dos acontecimentos, mas que os eventos posteriores à detenção dos navios não configuravam atividade militar para esse fim.
  • O tribunal reservou para a fase de mérito a definição do momento exato em que os acontecimentos deixaram de ser atividades militares, além da discussão sobre a imunidade invocada pela Ucrânia. A audiência abre a etapa oral dessa análise. A sentença de 2022 tratou da competência e das objeções preliminares; a decisão sobre as alegadas violações permanece pendente.