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Referências e documentos

Tribunal inglês afasta arbitragem de pedidos por amianto após cessão de garantias de navios

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Court of Appeal — MS V1 v SY Co, [2026] EWCA Civ 1486, 20/11/2026Origem: caselaw.nationalarchives.gov.ukAbrir fonte original
  2. Commercial Court — decisão recorrida, [2026] EWHC 52 (Comm)Origem: caselaw.nationalarchives.gov.ukAbrir fonte original
  3. Supreme Court — Aspen Underwriting v Credit Europe Bank, [2020] UKSC 11Origem: caselaw.nationalarchives.gov.ukAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Corte de Apelação da Inglaterra e do País de Gales decidiu, em 20 de novembro, que proprietárias de dois navios não estavam obrigadas a arbitrar pedidos autônomos por alegada presença de amianto apenas por terem recebido e utilizado garantias contratuais. A maioria afastou a competência reconhecida pelos árbitros em MS V1 e MS V2 contra SY Co.
  • Os contratos de construção naval previam garantias contra defeitos e arbitragem em Londres. As proprietárias receberam por cessão os direitos de garantia do comprador original. A cessão transferiu direitos determinados, sem convertê-las em partes dos contratos de construção por novação, isto é, pela substituição de uma parte contratante.
  • As garantias deram origem a reclamações resolvidas por acordos. Depois, as empresas afirmaram ter descoberto amianto e recorreram à Justiça marítima chinesa com pedidos fundados na legislação local. A controvérsia inglesa tratava da competência para decidir se exclusões contratuais impediam essas pretensões. O julgamento de primeira instância havia mantido a competência dos tribunais arbitrais, contestada sob a seção 67 da lei inglesa de arbitragem.
  • Para Butcher, acompanhado por Foxton, faltava vínculo suficiente entre as garantias aproveitadas e a obrigação de arbitrar aqueles pedidos. Lewison divergiu: entendia que os limites do regime contratual e a disputa sobre seu alcance deveriam ser examinados pelos árbitros.
  • A discussão dialoga com Aspen Underwriting contra Credit Europe Bank, julgado pela Suprema Corte britânica em 2020. Nesse precedente, um banco recebeu valores de seguro como cessionário, sem ajuizar ação para exigir o pagamento. A corte distinguiu o recebimento do benefício da utilização de uma pretensão contratual em processo e rejeitou a tese de que o banco, por receber o dinheiro, teria aceitado a cláusula de foro inglês para a ação das seguradoras contra ele.