Referências e documentos
TSE preserva mandato de eleita que não participou de fraude à cota de gênero
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TSE — resultado do julgamento, tese e efeitos no caso do AmapáOrigem: tse.jus.brAbrir fonte original
- TSE — pauta e identificação dos recursos julgadosOrigem: tse.jus.brAbrir fonte original
- TSE — Súmula 73Origem: tse.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) preservou, em 5 de novembro, o mandato da deputada estadual Zeneide da Silva Costa, eleita pelo Amapá em 2022. O Plenário reconheceu fraude à cota de gênero na chapa do Podemos, mas concluiu que a parlamentar não participou da irregularidade. Por maioria, a Corte definiu uma forma de proteger o mandato e a posição de suplência de candidatas regulares quando há fraude na mesma chapa.
- O caso foi julgado nos Recursos Ordinários Eleitorais 0601548-52.2022.6.03.0000 e 0601621-24.2022.6.03.0000. A legenda registrou 25 candidaturas a deputado estadual, oito delas de mulheres. O TSE considerou fictícias três dessas candidaturas. A Lei das Eleições exige, para os cargos proporcionais, pelo menos 30% de candidaturas de cada sexo.
- Pela orientação até então aplicada com base na Súmula 73, a fraude levava à cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), documento que registra a participação da legenda no pleito, e dos diplomas ligados à chapa. A tese adotada neste julgamento preserva o Drap, os votos de legenda e os votos nominais das mulheres que não participaram da fraude, na medida necessária para proteger seus mandatos e suplências.
- Os votos destinados às candidaturas masculinas, fictícias ou de mulheres que participaram da fraude são convertidos em votos de legenda, sem preservar os diplomas atingidos. Com isso, os quocientes usados na distribuição de cadeiras permanecem iguais. A Corte limitou esse mecanismo à preservação das candidaturas regulares e à integridade do cálculo proporcional, sem criar benefício eleitoral ou partidário autônomo decorrente da fraude.
- O tribunal determinou a inelegibilidade das três candidatas que considerou fictícias e a execução imediata do acórdão. O ministro André Mendonça, relator, sustentou que a aplicação automática da sanção coletiva poderia retirar uma mulher eleita sem participação na fraude. A ministra Estela Aranha ficou vencida quanto à tese.