Referências e documentos
Acordos homologados pelo TST encerram 347 ações de portuários de Paranaguá
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TRT-PR — acordos nos processos dos portuários de ParanaguáOrigem: trt9.jus.brAbrir fonte original
- STF — Tema 222, adicional de risco do portuário avulsoOrigem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou acordos para encerrar 347 processos individuais de trabalhadores portuários contra o Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do Porto de Paranaguá, no Paraná. O dado foi divulgado em 9 de novembro pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). As ações discutiam o pagamento do adicional de risco portuário.
- O TRT-PR informou que os 347 processos correspondem a mais de 93% dos 370 incluídos no projeto. A audiência de homologação foi conduzida pelo ministro Caputo Bastos, vice-presidente do TST, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da corte. A homologação é o ato em que o Judiciário aprova os termos negociados e dá força judicial ao acordo.
- O adicional de risco é previsto no artigo 14 da Lei 4.860/1965. Em 2020, no Tema 222 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, quando pago ao trabalhador portuário com vínculo permanente, o adicional também é devido ao avulso nos mesmos termos. Essa tese orienta a análise do direito; os acordos homologados em Paranaguá resolvem as ações abrangidas por seus próprios termos.
- Em setembro, o TST divulgou uma ação itinerante em Paranaguá que envolveu 160 trabalhadores em 51 processos. O balanço atual do TRT-PR informa o desfecho de processos individuais do projeto. Os dois recortes descrevem etapas diferentes e não devem ser somados.