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Referências e documentos

TST inclui horas extras futuras em condenação enquanto persistirem as mesmas condições de trabalho

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. TST — consulta do processo nº 0101192-44.2018.5.01.0049Origem: consultaprocessual.tst.jus.br
  2. TRT-12 — informativo de precedentes; Tema 184 do TSTOrigem: portal.trt12.jus.br

Elementos incorporados à apuração

  • A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) incluiu parcelas futuras de horas extras na condenação obtida por um bancário. O pagamento da sétima e da oitava horas deve continuar enquanto permanecer a situação de trabalho que levou ao reconhecimento da jornada de seis horas.
  • O caso, divulgado em 18 de novembro, envolve o processo nº 0101192-44.2018.5.01.0049. A decisão de origem havia limitado o pagamento ao período entre maio de 2018 e abril de 2019. O trabalhador contestou essa restrição temporal.
  • O ministro Evandro Valadão, relator, acompanhou a jurisprudência do tribunal, apesar de ressalvar seu entendimento quanto à condenação por prestações futuras. A Turma estendeu o alcance da obrigação às parcelas vincendas — valores que se tornam devidos depois do período inicialmente apurado.
  • O Tema 184 do TST admite horas extras vincendas enquanto a situação de fato que lhes deu origem permanecer inalterada. A duração da obrigação fica ligada à continuidade dessas condições, com apuração das horas efetivamente devidas.