Documento integral
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Objeto
O documento foi elaborado após a inclusão do art. 507-A na CLT e recomenda parâmetros para arbitragens de conflitos individuais trabalhistas.
Sua leitura exige atualização permanente quanto à jurisprudência trabalhista e aos valores legais, pois a página conserva referências econômicas de 2019.
Salvaguardas propostas
O norteador enfatiza autonomia da vontade, voluntariedade, informação clara, ordem pública, imparcialidade, confidencialidade e vedação a expedientes que confundam a instituição arbitral com órgão público.
Também recomenda entrega prévia de regulamento e tabela de custos, ciência expressa das partes, proteção contra vícios de consentimento e medidas de acesso à assistência jurídica.
Natureza
É recomendação institucional dirigida a filiadas, árbitros e interessados. Não substitui a CLT, a Lei de Arbitragem nem a jurisprudência aplicável.