Documento integral
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Objeto da manifestação
A nota registra o repúdio do CONIMA ao uso de entidades apresentadas como câmaras de mediação ou arbitragem para a prática de atos ilícitos.
O documento reafirma que instituições privadas não se confundem com órgãos do Poder Judiciário e devem atuar dentro dos limites legais e éticos dos métodos extrajudiciais.
Utilidade prática
A manifestação dialoga diretamente com documentos de boas práticas que combatem denominações enganosas, brasões, carteiras funcionais e simulações de atos de autoridade.
Sua inclusão permite consultar em conjunto os alertas institucionais da OAB e do CONIMA sobre integridade do ecossistema arbitral.
Natureza
Embora hospedada na seção de notas técnicas do CONIMA, a publicação se intitula Nota Oficial. É posicionamento institucional e não ato normativo.