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Questão examinada
A nota discute a tentativa de utilizar o pedido de suspensão previsto na Lei nº 8.437/1992 para atacar tutela de urgência concedida em procedimento arbitral.
O tema é particularmente relevante nas arbitragens envolvendo entes públicos e contratos de infraestrutura.
Entendimento do CONIMA
O documento sustenta que o incidente de suspensão é instrumento próprio para decisões judiciais e não constitui via de revisão de medidas proferidas por árbitros.
A tese é construída a partir da autonomia da jurisdição arbitral, do regime da Lei nº 9.307/1996 e dos meios legais específicos de controle judicial.
Natureza
A nota apresenta posição institucional para qualificar o debate jurídico. Não substitui a análise do caso concreto nem possui efeito vinculante sobre tribunais ou tribunais arbitrais.