Admissibilidade e transição
O recorrente deve demonstrar a relevância da questão federal em tópico específico. A inexistência de relevância depende de manifestação de dois terços dos membros do órgão competente do STJ.
A lei prevê 30 dias de vacância. A exigência de demonstração aplica-se aos recursos contra acórdãos publicados após sua entrada em vigor; essa data deve ser verificada na preparação de cada recurso.