Custas e financiamento institucional
A lei altera as Leis nº 9.289/1996 e 11.636/2007, cria o Fundo Especial da Justiça Federal e o Fundo Especial do STJ e disciplina a destinação de receitas para instituições do sistema de Justiça.
O art. 6º, I, fixa a entrada em vigor dos arts. 3º e 5º em 1º de janeiro de 2027, observado o intervalo mínimo de 90 dias desde a publicação. A consulta das custas de cada ato deve considerar essa transição e os atos de regulamentação aplicáveis.
