Alterações no Estatuto da Advocacia
A Lei nº 15.511/2026 modifica os arts. 55 e 57 do Estatuto da Advocacia. A Diretoria do Conselho Federal passa a contemplar presidência, vice-presidência, secretaria-geral, corregedoria-geral e diretorias de tesouraria, administrativa e executiva.
Os Conselhos Seccionais podem criar diretorias regimentais temporárias de caráter temático, na forma do Regulamento Geral. A lei entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2026.
