Alteração da política nacional
O ato de 11 de março de 2026 altera a Resolução CNJ nº 125/2010 e consta como vigente na base oficial.
A mudança alcança a contabilização de sentenças homologatórias e atos judiciais, a conciliação e a mediação pré-processuais e a gestão dos Cejuscs.
A regulamentação prevê integração dos Cejuscs aos sistemas processuais eletrônicos para registro automático dos atos. Consulte o texto oficial e a resolução-base consolidada para aplicação ao caso concreto.