CNJ prepara política nacional para tratamento adequado de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma etapa de debate público para reformular as regras nacionais de gestão dos precatórios. A audiência marcada para esta quarta-feira (9), em Brasília, examinará a substituição da atual resolução geral, a criação de uma Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado dos Precatórios e a regulamentação da cessão desses créditos.

A audiência será realizada das 10h às 18h, no auditório do CNJ. Segundo o Conselho, o encontro reunirá representantes do Poder Judiciário, da advocacia, da Fazenda Nacional, de procuradorias e da sociedade. A programação poderá ser acompanhada pelos canais oficiais da instituição.

As inscrições para presença física e manifestação oral estão encerradas. Permanece aberta, porém, uma via de participação: contribuições escritas podem ser encaminhadas ao Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) até 19 de setembro, pelo endereço eletrônico informado pelo CNJ.

A mobilização teve quase 200 inscrições. Desse total, 72 participantes solicitaram espaço para manifestação oral. Os expositores selecionados terão até cinco minutos cada, e a ordem das apresentações deve ser divulgada pelo Conselho até esta terça-feira (8).

O primeiro eixo da audiência tratará de uma nova Resolução Geral de Precatórios. A proposta é substituir a Resolução CNJ nº 303/2019, que atualmente disciplina a gestão e o pagamento dessas requisições no Poder Judiciário. A realização do debate não revoga a norma vigente nem antecipa o conteúdo do eventual novo ato.

O segundo eixo examinará a criação de uma política judiciária nacional específica. A expressão “tratamento adequado” indica que o Conselho pretende discutir uma organização sistêmica para o tema, mas o alcance, os instrumentos e as responsabilidades dessa política ainda dependem do processo de formulação e do texto que venha a ser aprovado.

A cessão de crédito de precatório forma o terceiro eixo. Nessa operação, o titular transfere a outra pessoa ou empresa o direito de receber o crédito, observadas as regras constitucionais, legais e administrativas aplicáveis. A audiência discutirá parâmetros gerais para o registro e o tratamento dessas transferências; não altera, por si só, cessões já realizadas nem cria imediatamente um novo procedimento.

Precatório é a requisição de pagamento expedida depois de uma condenação judicial definitiva contra a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios ou outras entidades públicas submetidas ao regime constitucional. A disciplina nacional precisa conciliar ordem de pagamento, preferências, atualização dos créditos, transparência, controle judicial e capacidade financeira dos entes devedores.

A abertura contará com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e a jurista Andrea Pachá. Os debates sobre a nova resolução serão conduzidos pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Paula Navarro e pelo juiz do Tribunal de Justiça da Bahia Sadraque Tognin, integrante do Comitê Nacional de Precatórios.

No período da tarde, a programação se concentrará nos desafios e nas perspectivas da política judiciária e, depois, nos aspectos gerais e regulatórios da cessão de créditos. As manifestações recebidas na audiência e por escrito servirão como subsídio ao CNJ, sem equivaler a aprovação automática das propostas apresentadas.

O fato novo está na abertura de uma discussão nacional simultaneamente normativa e institucional. Até que o CNJ publique eventual resolução ou outro ato, continuam vigentes as regras atuais. Os próximos marcos verificáveis serão a realização da audiência, a consolidação das contribuições encaminhadas até 19 de setembro e a divulgação de uma proposta formal pelo Conselho.