CNJ e FONAMEC abrem construção colaborativa de novos enunciados

O Conselho Nacional de Justiça e o Fórum Nacional de Mediação e Conciliação, o FONAMEC, publicaram chamamento para receber contribuições destinadas à construção, revisão, atualização ou revogação de enunciados sobre conciliação, mediação e outros métodos adequados de prevenção e solução de conflitos.

O edital foi disponibilizado na sexta-feira (4), na edição nº 212/2026 do Diário da Justiça Eletrônico do CNJ. A primeira etapa ficará aberta de 8 a 27 de setembro, durante 20 dias, por meio de formulário eletrônico. Cada envio deverá corresponder a uma única proposta de enunciado.

A participação não está limitada a integrantes do Poder Judiciário. O chamamento admite contribuições de magistrados, servidores, mediadores e conciliadores judiciais ou extrajudiciais, integrantes do Ministério Público, defensorias e advocacias públicas, advogados, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, câmaras privadas, empresas, universidades, pesquisadores, organizações da sociedade civil, estudantes e demais pessoas com experiência ou conhecimento pertinente.

Cada proposta deverá identificar o participante, sua vinculação institucional quando houver, a unidade da Federação e a área temática predominante. Também deverá apresentar o texto sugerido, descrever objetivamente o problema prático que se pretende enfrentar, justificar a solução e indicar os fundamentos normativos, jurisprudenciais, técnicos ou acadêmicos disponíveis.

O edital admite três espécies de contribuição: criação de novo enunciado, alteração de entendimento existente ou revogação. Nos dois últimos casos, será necessário indicar o número do enunciado vigente e explicar a modificação ou retirada pretendida.

Sete áreas temáticas foram definidas. Elas abrangem a estrutura física e material dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, os CEJUSCs; dados, transparência e indicadores; profissionalização e remuneração de mediadores e conciliadores; capacitação continuada; qualidade e experiência das partes; governança do FONAMEC; e participação da advocacia na resolução consensual de conflitos.

A iniciativa terá três etapas sucessivas. Depois do recebimento das propostas, o material será consolidado e submetido a uma segunda consulta, com prazo de dez dias ainda a ser divulgado. Nessa fase, interessados poderão apresentar concordâncias, divergências, contrapropostas e sugestões de aperfeiçoamento.

Somente após as duas etapas participativas o conjunto seguirá para análise interna do FONAMEC. O edital esclarece que a contribuição não equivale à apresentação formal de uma proposta perante a Assembleia e não garante submissão à votação, aprovação ou incorporação do texto.

O material poderá subsidiar os trabalhos do XX FONAMEC, marcado para 25 a 27 de novembro, em Salvador. A programação preliminar reserva o dia 26 para oficinas temáticas e o dia 27 para discussão e votação em plenária.

O FONAMEC reúne magistrados responsáveis por políticas de mediação e conciliação nos tribunais e produz enunciados destinados a orientar questões práticas. Desde junho de 2026, a Resolução nº 125/2010 do CNJ registra enunciados referendados pelo Plenário do Conselho, com aplicabilidade restrita à Justiça estadual, o que reforça a necessidade de distinguir a construção colaborativa agora aberta das etapas posteriores de deliberação e eventual validação institucional.

A abertura da consulta amplia a possibilidade de que dificuldades observadas em CEJUSCs, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, câmaras privadas e outros ambientes sejam conhecidas nacionalmente. Ao mesmo tempo, o formato exige propostas gerais e impessoais: o edital afasta formulações voltadas exclusivamente a resolver situações individuais ou peculiaridades estritamente locais.

O formulário da primeira etapa estará disponível no endereço informado pelo CNJ a partir de 8 de setembro. Antes do envio, o participante poderá consultar o Caderno de Enunciados do I ao XIX FONAMEC, indicado no próprio edital, para evitar repetição de entendimentos já consolidados.