CNJ escolhe TJSC e TRF-4 para acelerar automação nacional de execuções fiscais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) escolheu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) como bases, dentro da comunidade que utiliza o sistema eproc, para acelerar a automação do fluxo das execuções fiscais. A cooperação foi detalhada em visita técnica realizada nesta segunda-feira, 14 de setembro, em Florianópolis.

O trabalho está ligado à Resolução CNJ nº 689, de 14 de julho de 2026. Segundo a apresentação registrada pelo TJSC, a norma exige que os tribunais automatizem ao menos três etapas: suspensão do processo, arquivo provisório e posterior intimação do ente público credor para controle do prazo de prescrição intercorrente. A escolha das duas cortes não significa que a solução já esteja implantada nacionalmente; abre uma etapa de construção e disseminação do fluxo.

Na visita, representantes do CNJ relacionaram a medida a quase 1,5 milhão de execuções fiscais ajuizadas há mais de 15 anos e a aproximadamente 600 mil processos suspensos há mais de seis anos, sem solução. A referência a abril como horizonte de implementação foi apresentada no encontro, mas a notícia oficial não identifica expressamente o ano desse prazo.

Execução fiscal é o processo usado pelo poder público para cobrar judicialmente créditos inscritos em dívida ativa. Em grandes acervos, tarefas repetitivas de suspensão, controle de prazo e comunicação consomem capacidade das unidades. Automatizar essas rotinas pode liberar equipes para atos que exigem análise individual, mas não substitui o exame judicial quando há controvérsia, defesa do devedor ou questão que não possa ser resolvida por regra padronizada.

O TJSC informou que as execuções fiscais correspondiam a um terço de seu acervo em 2023 e hoje representam um quinto. O tribunal atribuiu a mudança à combinação de organização judiciária, tecnologia, marcos normativos e cooperação institucional, incluindo o programa Acerta SC, a Vara Estadual das Execuções Fiscais e o Núcleo 4.0 dedicado a cobranças de baixo valor.

Os percentuais não têm todos o mesmo denominador: um mede valores liberados, outro quantidade de acordos e os demais tratam de ingresso ou participação no acervo. Por isso, não devem ser somados nem lidos como uma única taxa de eficiência. Eles indicam, porém, que a redução de processos relatada pelo tribunal ocorreu simultaneamente a maior liberação de valores aos municípios.

Parte da estratégia catarinense ocorre antes do ajuizamento. O Sistema de Cobranças Pré-Processuais centraliza o cadastro de dívidas municipais e a emissão de notificações, enquanto o programa estadual de governança fiscal busca melhorar a gestão da dívida ativa. Essa frente dialoga com a Resolução CNJ nº 547/2024, que orientou o tratamento racional de execuções fiscais e reforçou medidas prévias de cobrança.

A automação anunciada agora atua em processos que já chegaram ao Judiciário. Seu alcance prático dependerá da especificação técnica, da integração com sistemas dos entes públicos, de controles para evitar atos indevidos e da adaptação às peculiaridades de cada tribunal. O TJSC registrou que CNJ e corte catarinense começaram a alinhar responsabilidades, pontos focais e estratégias de cooperação; não foi divulgado, até esta consulta, um cronograma nacional completo.