Ponto digital conecta comunidade quilombola do Amapá aos serviços da Justiça

A Comunidade Quilombola Tapereira, no município de Vitória do Jari, passou a contar com um Ponto de Inclusão Digital para acesso remoto a serviços do Poder Judiciário. A estrutura foi inaugurada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá em 28 de agosto e recebeu divulgação nacional do Conselho Nacional de Justiça na sexta-feira (4).

Tapereira fica a cerca de 45 minutos de deslocamento por via fluvial da sede municipal. Nesse contexto, um atendimento aparentemente simples pode exigir viagem, custo, tempo e dependência das condições de navegação. O novo ponto procura reduzir essas barreiras ao oferecer, dentro da própria comunidade, equipamento e conexão para alcançar serviços públicos digitais.

O espaço funciona em uma sala cedida pela Escola Municipal de Tapereira. Há computador com acesso à internet para consulta de processos, emissão de certidões, busca de informações sobre precatórios, utilização do Balcão Virtual e outros atendimentos disponibilizados pelos órgãos participantes.

A instalação resulta de cooperação entre o TRE-AP, o Tribunal de Justiça do Amapá e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. A articulação é relevante porque evita que cada ramo do Judiciário mantenha uma estrutura isolada em uma localidade de difícil acesso e amplia o conjunto de serviços que pode ser alcançado a partir do mesmo ponto.

Com a inauguração em Tapereira, o Amapá passou a ter 11 Pontos de Inclusão Digital mantidos pela Justiça Eleitoral em parceria com o TJAP e o TRT-8. A rede alcança comunidades rurais, ribeirinhas e quilombolas, além de outras localidades afastadas de unidades judiciais permanentes.

Os Pontos de Inclusão Digital foram disciplinados nacionalmente pela Resolução CNJ nº 508/2023. O modelo prevê ambientes preparados para permitir que pessoas sem acesso adequado a equipamentos ou conexão utilizem serviços digitais do Judiciário e participem de atos por videoconferência, com apoio local quando necessário.

A presença de um computador conectado não transforma automaticamente exclusão territorial em acesso efetivo. Horários regulares, assistência humana, manutenção do equipamento, estabilidade da internet, privacidade das conversas e acessibilidade precisam funcionar de maneira contínua para que a estrutura cumpra sua finalidade.

Também é necessário preservar a confidencialidade. Consultas processuais, informações sobre precatórios e atendimentos por Balcão Virtual podem envolver dados pessoais e assuntos sensíveis. O desenho do espaço deve impedir exposição de telas, documentos e diálogos a terceiros não autorizados.

O ponto não cria uma nova comarca nem substitui integralmente fóruns, cartórios eleitorais ou unidades trabalhistas. Ele atua como porta territorial para serviços que permanecem vinculados aos órgãos competentes. Quando o caso exigir presença física, produção de prova ou atendimento especializado, outros encaminhamentos continuarão necessários.

A iniciativa, porém, corrige uma distorção frequente da digitalização pública: oferecer um serviço apenas pela internet não garante acesso quando parte da população não dispõe de conexão, equipamento ou apoio. Ao levar infraestrutura compartilhada ao território, o Judiciário assume uma parcela dessa responsabilidade em vez de transferi-la inteiramente ao cidadão.

O impacto real poderá ser medido pelos atendimentos realizados, pelo tempo e deslocamento evitados, pela disponibilidade do serviço e pela avaliação da própria comunidade. Esses indicadores ainda não foram divulgados porque a unidade começou a funcionar recentemente.

A experiência de Tapereira mostra uma forma concreta de aproximar Justiça e cidadania em regiões onde a distância não é apenas geográfica. A qualidade da política dependerá agora de continuidade, suporte e escuta dos usuários — elementos que transformam uma instalação tecnológica em acesso efetivo a direitos.