Prazo de 12 anos para executar sentença do ICSID supera nova contestação argentina

A Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Colúmbia recusou nesta quinta-feira (3), segundo cobertura do Law360, o pedido da Argentina para reconsiderar uma decisão que reconheceu prazo de 12 anos para executar no país uma sentença arbitral do Centro Internacional para a Resolução de Disputas sobre Investimentos, o ICSID. O desfecho preserva, por ora, uma interpretação favorável à cobrança de condenações arbitrais mais antigas.

A controvérsia envolve a Titan Consortium 1 e a República Argentina. Em julho de 2017, um tribunal arbitral constituído no sistema ICSID condenou o país ao pagamento de US$ 320,76 milhões, além de despesas, honorários e juros. Depois do procedimento de anulação dentro do próprio sistema, a credora procurou converter a sentença em decisão judicial executável nos Estados Unidos.

Em dezembro de 2024, a Justiça federal do Distrito de Colúmbia reconheceu crédito de US$ 390.907.115,55, acrescido de juros posteriores ao julgamento. Esse valor corresponde à condenação atualizada até aquela etapa do processo; não significa que a quantia tenha sido efetivamente recebida.

A discussão no recurso não tratava novamente do mérito da arbitragem. A pergunta era qual prazo prescricional deveria ser aplicado à ação de execução: três anos, como defendia a Argentina com base em regras associadas à arbitragem e a uma norma residual local, ou 12 anos, conforme a disciplina do Distrito de Colúmbia para a execução de decisões reconhecidas judicialmente.

No acórdão de 21 de julho, a corte federal concluiu que o período de 12 anos previsto no D.C. Code § 15-101 é o mais adequado. O tribunal considerou que a legislação norte-americana determina que uma sentença do ICSID receba a mesma força e o mesmo efeito de uma decisão definitiva proferida por um tribunal estadual, conforme o 22 U.S.C. § 1650a.

A decisão também afastou a aplicação do prazo de três anos da Federal Arbitration Act. Sentenças do ICSID seguem um regime próprio, criado pela Convenção de Washington e pela legislação que a implementou nos Estados Unidos. Diferentemente de arbitragens comerciais sujeitas à Convenção de Nova York, o reconhecimento não permite uma revisão ordinária dos fundamentos da sentença pelos tribunais nacionais.

Isso não elimina todas as defesas possíveis. Questões de jurisdição, imunidade soberana e alcance de medidas sobre determinados bens podem permanecer relevantes. O reconhecimento da sentença e a constrição de ativos são etapas distintas: uma decisão judicial pode afirmar a exigibilidade do crédito sem identificar patrimônio que possa ser imediatamente alcançado.

O pedido de reconsideração procurava reabrir a conclusão sobre o prazo. A notícia publicada em 3 de setembro informa que o Circuito do Distrito de Colúmbia recusou a solicitação. Como a ordem correspondente ainda não foi localizada em repositório público de acesso aberto na consulta do ArquipelJus, a ocorrência desse desdobramento é atribuída expressamente à cobertura especializada; a fundamentação jurídica descrita nesta matéria decorre do acórdão oficial de julho.

Para investidores e Estados, o precedente reforça a importância de distinguir três momentos: a sentença arbitral, seu reconhecimento como obrigação judicial e a execução material sobre ativos. O prazo mais longo amplia a janela para iniciar a cobrança, mas não resolve dificuldades práticas relacionadas à localização de bens, imunidade de execução e coordenação de medidas em diferentes países.

O julgamento também evidencia que o regime do ICSID não se confunde integralmente com o sistema geral de arbitragem. A forma de executar a sentença depende da Convenção, da lei nacional que a incorporou e das regras processuais da jurisdição escolhida. Nos Estados Unidos, a conclusão do Circuito de D.C. associa esse regime ao prazo local de 12 anos para decisões judiciais reconhecidas.

A recusa à reconsideração mantém essa interpretação no caso Titan, mas ainda podem existir medidas processuais posteriores. Até que haja pagamento ou satisfação por ativos juridicamente alcançáveis, o resultado concreto continua sendo uma decisão judicial de cobrança — relevante, porém diferente da recuperação efetiva do valor.