Referências e documentos
Prazo de 12 anos para executar sentença do ICSID supera nova contestação argentina
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- U.S. Court of Appeals for the D.C. Circuit — Titan Consortium 1, LLC v. Argentine Republic, nº 25-7007, 21/7/2026Origem: media.cadc.uscourts.gov
- Law360 — D.C. Circuit Won't Reconsider Argentina's $391M Arbitral Fight, 3/9/2026Origem: law360.com
- Transnational Litigation Blog — análise do prazo aplicável à execução de sentenças do ICSIDOrigem: tlblog.org
Elementos incorporados à apuração
- A Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Colúmbia recusou nesta quinta-feira (3), segundo cobertura do Law360, o pedido da Argentina para reconsiderar uma decisão que reconheceu prazo de 12 anos para executar no país uma sentença arbitral do Centro Internacional para a Resolução de Disputas sobre Investimentos, o ICSID. O desfecho preserva, por ora, uma interpretação favorável à cobrança de condenações arbitrais mais antigas.
- A controvérsia envolve a Titan Consortium 1 e a República Argentina. Em julho de 2017, um tribunal arbitral constituído no sistema ICSID condenou o país ao pagamento de US$ 320,76 milhões, além de despesas, honorários e juros. Depois do procedimento de anulação dentro do próprio sistema, a credora procurou converter a sentença em decisão judicial executável nos Estados Unidos.
- Em dezembro de 2024, a Justiça federal do Distrito de Colúmbia reconheceu crédito de US$ 390.907.115,55, acrescido de juros posteriores ao julgamento. Esse valor corresponde à condenação atualizada até aquela etapa do processo; não significa que a quantia tenha sido efetivamente recebida.
- A discussão no recurso não tratava novamente do mérito da arbitragem. A pergunta era qual prazo prescricional deveria ser aplicado à ação de execução: três anos, como defendia a Argentina com base em regras associadas à arbitragem e a uma norma residual local, ou 12 anos, conforme a disciplina do Distrito de Colúmbia para a execução de decisões reconhecidas judicialmente.
- No acórdão de 21 de julho, a corte federal concluiu que o período de 12 anos previsto no D.C. Code § 15-101 é o mais adequado. O tribunal considerou que a legislação norte-americana determina que uma sentença do ICSID receba a mesma força e o mesmo efeito de uma decisão definitiva proferida por um tribunal estadual, conforme o 22 U.S.C. § 1650a.