Fachin suspende decisões cruzadas, centraliza apurações e leva crise do STF ao Plenário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, adotou nesta quarta-feira, 9 de setembro, um conjunto de decisões para interromper a sobreposição de ordens judiciais que aprofundou a crise interna da Corte. As medidas suspendem determinações conflitantes dos ministros André Mendonça e Flávio Dino sobre a direção da Polícia Federal (PF), concentram na Presidência do STF procedimentos que possam envolver a investigação de integrantes do Tribunal e levam parte central da controvérsia ao Plenário.

Fachin também transferiu para a Presidência a condução do Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das fake news, até então relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Os atos praticados foram preservados. A mudança alcança a investigação ainda em curso, mas não desfaz automaticamente decisões anteriores nem altera, por si só, a relatoria de ações penais instauradas a partir do inquérito.

A sessão extraordinária do Plenário foi marcada para 15 de setembro, às 10h. Até lá, procedimentos potencialmente dirigidos contra ministros permanecem suspensos e novas medidas dessa natureza deverão ser previamente submetidas à Presidência da Corte.

O efeito mais visível está na direção da Polícia Federal. André Mendonça havia determinado, em 8 de setembro, o afastamento cautelar do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada da Costa. Na manhã seguinte, Flávio Dino ordenou a recondução de ambos ao examinar pedido apresentado em outro procedimento.

Fachin suspendeu as duas decisões ao registrar que matérias relacionadas estavam sendo examinadas paralelamente por diferentes gabinetes, com risco de ordens incompatíveis e de tumulto processual. Na prática, Andrei Rodrigues e Leandro Almada permanecem em suas funções, porque ficou sem eficácia o afastamento determinado por Mendonça.

O presidente do STF concedeu 48 horas para que Andrei Rodrigues apresente esclarecimentos, caso queira, antes de nova deliberação sobre sua permanência. Também foi mantido o prazo de 72 horas para que André Mendonça se manifeste sobre o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) contra o afastamento da cúpula da PF.

A sucessão de ordens criou uma situação institucional incomum: uma decisão individual afastou dirigentes da PF; outra decisão individual, proferida em procedimento diferente, determinou a recondução; e a Presidência do STF suspendeu ambas para estabelecer uma linha única de condução enquanto o conflito não é examinado pelo colegiado.

A controvérsia envolve competência, prevenção, juiz natural, distribuição processual e colegialidade. Quando diferentes relatores adotam medidas sobre fatos, provas e autoridades parcialmente coincidentes, ordens simultâneas podem produzir resultados incompatíveis e reduzir a previsibilidade do processo.

Fachin determinou que procedimentos voltados a uma possível investigação de integrantes do próprio Supremo sejam submetidos à Presidência. Também suspendeu, até nova deliberação do Tribunal, o procedimento de controle externo instaurado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para examinar a elaboração de relatórios da Polícia Federal.

A centralização não equivale ao arquivamento das apurações. Ela paralisa provisoriamente os procedimentos enquanto o Tribunal define quem pode investigar, por qual rito, com quais garantias e sob a supervisão de qual órgão.

Aberto em 2019 por ato da então Presidência do STF, o Inquérito nº 4.781 permaneceu durante mais de sete anos sob a relatoria de Alexandre de Moraes e deu origem a investigações e ações penais relacionadas a ameaças, ataques à Corte e disseminação de informações falsas.

Fachin determinou que a investigação remanescente passe a ser conduzida pela Presidência, preservando os atos praticados. A solução evita a invalidação automática do histórico processual e afasta Moraes da relatoria futura da investigação em um momento no qual parte dos fatos discutidos envolve o próprio ministro.

A decisão não contém, por enquanto, um juízo sobre a regularidade de toda a investigação desde 2019 e não anula as decisões proferidas no inquérito. O alcance da mudança, o destino das diligências ainda abertas e a relação com processos derivados dependerão da execução dos despachos e das futuras deliberações do Plenário.

A controvérsia se intensificou após a divulgação de material extraído do celular do empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, e de relatórios produzidos no contexto de investigações da Polícia Federal. Parte do conteúdo atribui a Vorcaro comunicações com Alexandre de Moraes e provocou questionamentos sobre a necessidade de apuração da conduta de autoridades.

André Mendonça, relator de procedimentos relacionados ao caso, tornou públicos documentos e sinalizou a possibilidade de submeter ao Plenário a abertura de investigação. Alexandre de Moraes encaminhou à Presidência do STF pedido de apuração sobre a atuação de Mendonça, apontando possíveis irregularidades na condução das investigações e na divulgação de informações protegidas por sigilo.

Mendonça contestou a atuação da Polícia Federal e afirmou ter sido alvo de monitoramento indevido. A PGR questionou a regularidade da produção de relatórios e sustentou a existência de problemas processuais na apuração conduzida por Mendonça. Todas essas afirmações constituem versões, acusações ou questionamentos ainda não julgados. Até o momento, não há decisão definitiva reconhecendo crime, infração disciplinar ou desvio funcional de ministro ou dirigente citado.

Em 4 de setembro, Fachin já havia retirado do inquérito das fake news o pedido formulado por Moraes contra Mendonça e determinado sua reunião na Petição nº 16.704, sob condução da Presidência. Na ocasião, pediu manifestações da PGR e de Mendonça sem antecipar juízo sobre a admissibilidade, a regularidade do procedimento ou o mérito das imputações.

A crise ganhou nova escala com o afastamento da cúpula da PF, a formação de maioria na Segunda Turma favorável à medida — sem conclusão definitiva do julgamento, interrompido por pedido de vista — e a posterior decisão de Dino determinando a recondução. Na manhã desta quarta-feira, Fachin cancelou a sessão ordinária do Plenário. Horas depois, adotou as medidas de centralização e convocou a sessão extraordinária.

A convocação desloca decisões de forte impacto institucional do plano individual para o colegiado. A Corte deverá examinar a regularidade dos procedimentos, a admissibilidade das apurações que envolvem ministros e os conflitos de competência e prevenção surgidos entre os diferentes processos.

Também permanecem pendentes questões sobre a validade e o uso dos relatórios produzidos pela Polícia Federal, a iniciativa necessária para investigar integrantes do STF, o papel constitucional da PGR, os limites da atuação de um relator e a possibilidade de medidas cautelares que atinjam a direção da Polícia Federal.

Antes do mérito das acusações, o Plenário terá de definir um rito que compatibilize investigação, imparcialidade, ampla defesa, controle institucional e competência previamente estabelecida. A deliberação colegiada deverá esclarecer como esses parâmetros incidem sobre os procedimentos já abertos e sobre eventuais novas medidas.

As decisões de Fachin produzem um freio institucional, mas não encerram a controvérsia. Elas impedem, por ora, que novos atos individuais ampliem a colisão entre gabinetes e colocam o Plenário no centro da resposta. O mérito das suspeitas, a validade dos elementos reunidos e as responsabilidades eventualmente apuradas permanecem em aberto.

A Ordem dos Advogados do Brasil havia defendido apuração rigorosa e isenta, com respeito à ampla defesa, à presunção de inocência e à Constituição. Treze ex-ministros do STF também solicitaram sessão pública e resposta colegiada. A convocação para 15 de setembro atende ao pedido de deliberação coletiva, sem antecipar qual será a decisão do Tribunal.

O alcance efetivo da centralização dependerá dos próximos despachos, das manifestações solicitadas e da deliberação plenária. Até que esses atos ocorram, o quadro confirmado é provisório: a atual direção da PF permanece, os procedimentos foram reorganizados e nenhuma das acusações foi julgada definitivamente.