O Flamengo manifestou, em 17 de novembro, apoio à manutenção do cronograma do Sistema de Sustentabilidade Financeira (SSF), instituído pela CBF e fiscalizado pela Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF). A posição foi divulgada a menos de duas semanas do fim da transição para obrigações anteriores a 2026 e recoloca uma questão no centro do debate: como impedir que a inadimplência ajude a financiar a disputa por títulos?

No mesmo dia, a CBF anunciou uma decisão que aproxima ainda mais as contas dos clubes da tabela do campeonato: a partir de 2028, equipes com atraso salarial na verificação anterior ao Brasileiro poderão iniciar a competição com três pontos a menos. O anúncio se soma a um regulamento financeiro que já prevê fiscalização, processos e sanções, com prazos diferentes para cada exigência.

O que o Flamengo está defendendo

Na manifestação, o clube pede fiscalização independente, tratamento igual para associações e SAFs e preservação dos prazos, especialmente o de 30 de novembro de 2026. Também apoia o manifesto dos clubes da Série B em favor da sustentabilidade. Para o Flamengo, a queda de receitas e as dificuldades econômicas exigem ajustes de gestão, sem justificar um adiamento geral das obrigações.

O documento ainda propõe aperfeiçoar a avaliação de idoneidade e capacidade financeira de proprietários e controladores, conhecida como Owners’ and Directors’ Test, e verificar a origem dos recursos. Essa é uma agenda de aperfeiçoamento defendida pelo clube; a manifestação, por si, não cria uma nova obrigação regulamentar.

SSF é o sistema; ANRESF é o órgão que fiscaliza e julga

O SSF reúne as regras que conectam a participação nas competições ao cumprimento de exigências econômico-financeiras. Seu regulamento foi divulgado pela CBF em dezembro de 2025 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026. O desenho principal alcança os clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro masculino; a Série C tem monitoramento simplificado, com implantação própria a partir de 2027.

A ANRESF é o órgão responsável pela análise das informações, pelo monitoramento dos clubes e pelo julgamento das infrações. Embora o nome lembre o de uma agência estatal, sua posição institucional é outra: o artigo 8º do regulamento a vincula administrativamente à CBF, com autonomia decisória e independência funcional. A CBF deve financiar e assegurar sua estrutura.

A agência possui sete integrantes e órgãos de julgamento em Turmas e Plenário. Sua instalação foi anunciada pela CBF em 5 de fevereiro de 2026, com Caio Cordeiro de Resende na presidência. A autonomia prevista no regulamento procura separar a organização dos campeonatos da avaliação técnica sobre o cumprimento das regras financeiras.

Os quatro controles que os clubes precisam cumprir

ControleO que se verificaConsequência para a gestão
SolvênciaExistência de pagamentos vencidos a clubes, trabalhadores e autoridades públicas, entre outros credores previstos.Contratar exige capacidade de cumprir os vencimentos.
SustentabilidadeResultado das receitas e despesas relevantes, com regras para déficits e aportes patrimoniais.O orçamento precisa sustentar a operação ao longo do tempo.
Custo do elencoProporção entre gastos com o elenco principal e a base financeira definida no regulamento.Salários, contratações e comissões entram no planejamento conjunto.
EndividamentoObrigações líquidas de curto prazo em relação às receitas relevantes.O calendário de pagamentos precisa caber na capacidade financeira.

Ter dívida e estar inadimplente são situações diferentes

O requisito de solvência acompanha obrigações vencidas. Um clube pode ter financiamento de longo prazo e cumprir esse requisito se pagar as parcelas nas datas acordadas. Já deixar de pagar uma transferência ou uma remuneração vencida pode gerar uma irregularidade, mesmo que o valor seja pequeno diante da dívida total.

A fiscalização alcança pagamentos por transferências, formação e solidariedade, remuneração de atletas e outros trabalhadores, direitos de imagem e obrigações tributárias e sociais. Os contratos e seus valores precisam constar nos sistemas indicados. A ANRESF cruza declarações dos clubes com documentos e denúncias de credores; o controle não depende apenas da divulgação anual de um balanço.

Por que 30 de novembro é um marco importante

O artigo 91 estabelece regimes distintos. As obrigações assumidas antes de 1º de janeiro de 2026 têm transição até 30 de novembro de 2026: durante essa fase, o descumprimento do requisito de solvência admite apenas advertência. Para obrigações assumidas desde 1º de janeiro de 2026, a aplicação é plena e imediata.

O Ofício 012/2026, de 9 de setembro, reforçou a orientação para quitar ou formalizar a renegociação do passivo vencido antigo até o fim da transição. A advertência recebida não dispensa a regularização. O encerramento dessa fase amplia as consequências possíveis; não equivale a anunciar uma punição coletiva de todos os clubes em uma mesma data.

Renegociar pode resolver, mas o acordo precisa produzir efeitos

O artigo 48 admite, entre outras hipóteses, pagamento integral, compensação e prorrogação livremente pactuada por escrito com o credor. Também contempla decisão competente que suspenda a obrigação e prorrogação formal por autoridade pública. Parcelamentos tributários precisam estar regularmente adimplidos.

O silêncio do credor não prorroga o vencimento. Abrir uma conversa para negociar também não tem o mesmo efeito de concluir o acordo. Em situações de litígio, o regulamento permite suspender excepcionalmente sanções mediante requisitos específicos, incluindo fundamento substancial da defesa e ausência de decisão que imponha pagamento imediato. A existência de uma ação, isoladamente, não dá dispensa geral.

Equilíbrio financeiro: o prejuízo é examinado com critérios próprios

O Resultado da Operação compara receitas e despesas relevantes. A regra admite conformidade com superávit ou com déficit integralmente coberto por contribuições patrimoniais no mesmo exercício. Se isso não ocorrer, o clube entra no regime de monitoramento, cuja regra permanente considera os resultados agregados de três exercícios.

Nesse regime, a tolerância para déficit agregado é o maior valor entre R$ 30 milhões e 2,5% das receitas relevantes agregadas para a Série A; na Série B, o maior entre R$ 10 milhões e 2,5%. Há regras específicas para mudanças de divisão e para a transição: na apuração de 2026, considera-se apenas esse exercício; na de 2027, os exercícios de 2026 e 2027.

O regulamento permite excluir das despesas relevantes investimentos qualificados em categorias de base, futebol feminino, infraestrutura, projetos sociais e modalidades olímpicas e paralímpicas, observadas as condições do Anexo A. O tratamento procura preservar investimentos de longo prazo na avaliação das contas.

Aporte de capital e empréstimo do dono têm efeitos diferentes

O modelo brasileiro admite contribuições patrimoniais sem um teto global para cobrir déficits. Para receber esse tratamento, a operação deve cumprir os critérios regulamentares e aumentar efetivamente o patrimônio líquido. Um empréstimo do controlador cria uma obrigação de devolução e não se transforma em contribuição patrimonial apenas por vir do proprietário da SAF.

Na prática, avaliar a capacidade financeira exige examinar a forma jurídica e contábil da entrada do dinheiro. A promessa de investimento, o recurso efetivamente integralizado e o financiamento a pagar representam situações distintas.

Quanto pode ser gasto com o elenco

O limite é proporcional à capacidade financeira definida no regulamento. O numerador reúne benefícios a empregados ligados às pessoas relevantes do elenco principal, amortização e custos de registro de atletas, além de custos de agentes e intermediários. Isso inclui mais do que o salário mensal: direitos de imagem, encargos, bônus e outros componentes também podem integrar a conta.

No denominador entram receitas operacionais, resultado líquido médio de transferências e contribuições patrimoniais. A regra permanente usa a média de três exercícios para o resultado de transferências, com adaptações na transição. Assim, o valor bruto de uma venda de jogador não se converte integral e automaticamente em espaço para aumentar despesas.

O cronograma: ano das contas e ano de entrega não são iguais

Os artigos 93 e 94 estabelecem os percentuais abaixo por exercício financeiro. As contas de cada exercício são apresentadas em abril do ano seguinte. Essa diferença explica por que uma referência a 2028 pode tratar da entrega das contas de 2027 ou, em outro contexto, da própria temporada de 2028.

Exercício das contasEntrega em abrilCusto do elenco — Série ACusto do elenco — Série BEndividamento de curto prazo
2026202790%90%70%
2027202880%80%60%
2028202970%80%50%
2029 em dianteAno seguinte70%80%45%

Na apuração do exercício de 2026, entregue em 2027, o descumprimento dos requisitos de sustentabilidade, controle de custos e endividamento ainda se submete à fase educativa, com advertência, conforme as disposições transitórias. A aplicação plena alcança a apuração de 2027, entregue em 2028. O cronograma de solvência, especialmente para obrigações novas, segue o regime próprio explicado acima.

Endividamento: o problema também está em quando a conta vence

O indicador compara Obrigações Líquidas de Curto Prazo com Receitas Relevantes, segundo o Anexo C. A metodologia considera os compromissos abrangidos pela regra e deduz ativos líquidos admitidos. O limite definitivo é de 45%, após a redução gradual mostrada no quadro.

O objetivo é reduzir a pressão de compromissos próximos sobre a operação. Alongar uma dívida pode mudar o perfil de vencimentos, mas a avaliação também depende do caixa disponível e dos demais componentes regulamentares. Um clube pode pagar tudo hoje e ainda precisar ajustar a concentração de obrigações dos próximos meses.

Como funciona a prestação de contas

Prazo regulamentarInformação exigida
31 de marçoDeclaração de solvência sobre obrigações vencidas até 28 de fevereiro.
30 de abrilDemonstrações anuais e informações de governança; apuração dos indicadores com base nas contas do ano anterior.
31 de julhoDeclaração de solvência sobre obrigações vencidas até 30 de junho.
30 de novembroDeclaração de solvência sobre obrigações vencidas até 31 de outubro.
15 de dezembroOrçamento para o exercício seguinte.

As demonstrações exigem auditoria independente e publicação pelo clube. As declarações são assinadas pelos responsáveis pela administração e pelas finanças. A agência pode pedir documentação adicional e realizar verificações fora das datas ordinárias. O artigo 38 também disciplina prorrogações quando o prazo cai em dia não útil e ajustes previamente comunicados para adequação ao calendário.

Quais punições estão previstas

O artigo 106 prevê advertência pública, multa, retenção de receitas, restrição de registro e inscrição de atletas, dedução de pontos, exclusão de competições e medidas sobre a licença que podem impedir a participação e acarretar rebaixamento. O transfer ban restringe novas inscrições; a perda de pontos interfere diretamente na classificação.

As sanções podem ser cumulativas. Sua definição considera gravidade, reincidência, vantagem esportiva, cooperação e medidas corretivas, entre outros fatores. Por isso, uma sanção prevista no regulamento, uma advertência já aplicada e uma restrição condicionada ao descumprimento de um prazo descrevem estágios diferentes.

O regulamento também prevê responsabilização individual de pessoas físicas que contribuam para a infração por ação ou omissão dolosa ou culposa. Essa apuração é distinta da responsabilidade objetiva do clube pelo cumprimento dos requisitos.

A decisão anunciada em 17 de novembro: três pontos a menos em 2028

Segundo o comunicado da CBF, os clubes deverão demonstrar à ANRESF, vinte dias antes do início do Campeonato Brasileiro, que estão em dia com atletas e comissão técnica. A sanção anunciada para atraso salarial é começar a competição com menos três pontos, a partir de 2028. A divulgação informa a deliberação e seu marco temporal; não descreve todo o procedimento de aplicação.

A mesma reunião aprovou uma medida específica para o Programa de Apoio à Reestruturação Financeira dos Clubes da Série B (PARF-B), já para 2027: em caso de descumprimento superior a 120 dias, a punição será convertida em perda de três pontos, em vez de exclusão do programa. São deliberações com contextos e datas próprios.

Há espaço para acordo e direito de defesa

O Acordo de Ajustamento de Conduta (AAC) permite pactuar um plano de reenquadramento, com metas, projeções e prazo máximo de 48 meses. Sua celebração depende de avaliação da ANRESF. O cumprimento pode suspender a exigibilidade das sanções e levar ao arquivamento; o descumprimento reabre a resposta sancionatória.

A prioridade dada à busca de acordo na primeira infração tem ressalva expressa para descumprimentos de solvência. O instrumento não oferece uma carência automática para deixar salários ou transferências sem pagamento.

As decisões das Turmas admitem recurso ao Plenário, conforme o procedimento próprio. O artigo 121 reserva à ANRESF a apuração e o julgamento das infrações do sistema e afasta, para essas matérias, a jurisdição de STJD, CNRD, CBMA e CAS. Isso explica por que um processo financeiro da agência segue caminho diferente de uma denúncia por conduta durante uma partida.

O que muda para clubes, trabalhadores e torcedores

Na leitura do ArquipelJus, o efeito mais relevante está no incentivo que se cria antes da contratação: o compromisso assumido precisa ser compatível com a capacidade de pagamento e com os indicadores que serão examinados depois. Para trabalhadores e clubes vendedores, a fiscalização acrescenta um caminho regulatório de reação ao atraso. Para o torcedor, exige olhar além do anúncio do reforço e perguntar como seu custo será sustentado.

A aplicação coerente das regras dependerá de dados verificáveis, decisões fundamentadas e tratamento equivalente para situações equivalentes. A sustentabilidade também permite investir, renegociar e reestruturar; o ponto decisivo é demonstrar que essas operações têm forma, recursos e condições de cumprimento.

Referências consultadas

  1. Flamengo — manifestação de apoio à CBF e à ANRESF, 17/11/2026
  2. CBF — Regulamento do Sistema de Sustentabilidade Financeira, versão completa (arts. 8, 38, 44–64, 89–112 e 121)
  3. CBF — Guia para o novo Sistema de Sustentabilidade Financeira
  4. CBF — deliberações sobre atraso salarial, dedução de pontos e PARF-B, 17/11/2026
  5. ANRESF — Ofício 012/2026: encerramento da transição em 30/11 e hipóteses de regularização
  6. CBF — publicação do regulamento e do guia, 10/12/2025
  7. CBF — instalação da ANRESF, 05/02/2026
  8. ANRESF — estrutura e missão institucional
  9. ANRESF — solvência e monitoramento de dívidas
  10. ANRESF — sustentabilidade e resultado da operação
  11. ANRESF — cálculo do custo com elenco
  12. ANRESF — controle de endividamento
  13. ANRESF — regime de sanções e acordos de ajustamento
Ver referências e documentos