O Flamengo manifestou, em 17 de novembro, apoio à manutenção do cronograma do Sistema de Sustentabilidade Financeira (SSF), instituído pela CBF e fiscalizado pela Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF). A posição foi divulgada a menos de duas semanas do fim da transição para obrigações anteriores a 2026 e recoloca uma questão no centro do debate: como impedir que a inadimplência ajude a financiar a disputa por títulos?
No mesmo dia, a CBF anunciou uma decisão que aproxima ainda mais as contas dos clubes da tabela do campeonato: a partir de 2028, equipes com atraso salarial na verificação anterior ao Brasileiro poderão iniciar a competição com três pontos a menos. O anúncio se soma a um regulamento financeiro que já prevê fiscalização, processos e sanções, com prazos diferentes para cada exigência.
O que o Flamengo está defendendo
Na manifestação, o clube pede fiscalização independente, tratamento igual para associações e SAFs e preservação dos prazos, especialmente o de 30 de novembro de 2026. Também apoia o manifesto dos clubes da Série B em favor da sustentabilidade. Para o Flamengo, a queda de receitas e as dificuldades econômicas exigem ajustes de gestão, sem justificar um adiamento geral das obrigações.
O documento ainda propõe aperfeiçoar a avaliação de idoneidade e capacidade financeira de proprietários e controladores, conhecida como Owners’ and Directors’ Test, e verificar a origem dos recursos. Essa é uma agenda de aperfeiçoamento defendida pelo clube; a manifestação, por si, não cria uma nova obrigação regulamentar.
SSF é o sistema; ANRESF é o órgão que fiscaliza e julga
O SSF reúne as regras que conectam a participação nas competições ao cumprimento de exigências econômico-financeiras. Seu regulamento foi divulgado pela CBF em dezembro de 2025 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026. O desenho principal alcança os clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro masculino; a Série C tem monitoramento simplificado, com implantação própria a partir de 2027.
A ANRESF é o órgão responsável pela análise das informações, pelo monitoramento dos clubes e pelo julgamento das infrações. Embora o nome lembre o de uma agência estatal, sua posição institucional é outra: o artigo 8º do regulamento a vincula administrativamente à CBF, com autonomia decisória e independência funcional. A CBF deve financiar e assegurar sua estrutura.
A agência possui sete integrantes e órgãos de julgamento em Turmas e Plenário. Sua instalação foi anunciada pela CBF em 5 de fevereiro de 2026, com Caio Cordeiro de Resende na presidência. A autonomia prevista no regulamento procura separar a organização dos campeonatos da avaliação técnica sobre o cumprimento das regras financeiras.
Os quatro controles que os clubes precisam cumprir
| Controle | O que se verifica | Consequência para a gestão |
|---|---|---|
| Solvência | Existência de pagamentos vencidos a clubes, trabalhadores e autoridades públicas, entre outros credores previstos. | Contratar exige capacidade de cumprir os vencimentos. |
| Sustentabilidade | Resultado das receitas e despesas relevantes, com regras para déficits e aportes patrimoniais. | O orçamento precisa sustentar a operação ao longo do tempo. |
| Custo do elenco | Proporção entre gastos com o elenco principal e a base financeira definida no regulamento. | Salários, contratações e comissões entram no planejamento conjunto. |
| Endividamento | Obrigações líquidas de curto prazo em relação às receitas relevantes. | O calendário de pagamentos precisa caber na capacidade financeira. |
Ter dívida e estar inadimplente são situações diferentes
O requisito de solvência acompanha obrigações vencidas. Um clube pode ter financiamento de longo prazo e cumprir esse requisito se pagar as parcelas nas datas acordadas. Já deixar de pagar uma transferência ou uma remuneração vencida pode gerar uma irregularidade, mesmo que o valor seja pequeno diante da dívida total.
A fiscalização alcança pagamentos por transferências, formação e solidariedade, remuneração de atletas e outros trabalhadores, direitos de imagem e obrigações tributárias e sociais. Os contratos e seus valores precisam constar nos sistemas indicados. A ANRESF cruza declarações dos clubes com documentos e denúncias de credores; o controle não depende apenas da divulgação anual de um balanço.
Por que 30 de novembro é um marco importante
O artigo 91 estabelece regimes distintos. As obrigações assumidas antes de 1º de janeiro de 2026 têm transição até 30 de novembro de 2026: durante essa fase, o descumprimento do requisito de solvência admite apenas advertência. Para obrigações assumidas desde 1º de janeiro de 2026, a aplicação é plena e imediata.
O Ofício 012/2026, de 9 de setembro, reforçou a orientação para quitar ou formalizar a renegociação do passivo vencido antigo até o fim da transição. A advertência recebida não dispensa a regularização. O encerramento dessa fase amplia as consequências possíveis; não equivale a anunciar uma punição coletiva de todos os clubes em uma mesma data.
Renegociar pode resolver, mas o acordo precisa produzir efeitos
O artigo 48 admite, entre outras hipóteses, pagamento integral, compensação e prorrogação livremente pactuada por escrito com o credor. Também contempla decisão competente que suspenda a obrigação e prorrogação formal por autoridade pública. Parcelamentos tributários precisam estar regularmente adimplidos.
O silêncio do credor não prorroga o vencimento. Abrir uma conversa para negociar também não tem o mesmo efeito de concluir o acordo. Em situações de litígio, o regulamento permite suspender excepcionalmente sanções mediante requisitos específicos, incluindo fundamento substancial da defesa e ausência de decisão que imponha pagamento imediato. A existência de uma ação, isoladamente, não dá dispensa geral.
Equilíbrio financeiro: o prejuízo é examinado com critérios próprios
O Resultado da Operação compara receitas e despesas relevantes. A regra admite conformidade com superávit ou com déficit integralmente coberto por contribuições patrimoniais no mesmo exercício. Se isso não ocorrer, o clube entra no regime de monitoramento, cuja regra permanente considera os resultados agregados de três exercícios.
Nesse regime, a tolerância para déficit agregado é o maior valor entre R$ 30 milhões e 2,5% das receitas relevantes agregadas para a Série A; na Série B, o maior entre R$ 10 milhões e 2,5%. Há regras específicas para mudanças de divisão e para a transição: na apuração de 2026, considera-se apenas esse exercício; na de 2027, os exercícios de 2026 e 2027.
O regulamento permite excluir das despesas relevantes investimentos qualificados em categorias de base, futebol feminino, infraestrutura, projetos sociais e modalidades olímpicas e paralímpicas, observadas as condições do Anexo A. O tratamento procura preservar investimentos de longo prazo na avaliação das contas.
Aporte de capital e empréstimo do dono têm efeitos diferentes
O modelo brasileiro admite contribuições patrimoniais sem um teto global para cobrir déficits. Para receber esse tratamento, a operação deve cumprir os critérios regulamentares e aumentar efetivamente o patrimônio líquido. Um empréstimo do controlador cria uma obrigação de devolução e não se transforma em contribuição patrimonial apenas por vir do proprietário da SAF.
Na prática, avaliar a capacidade financeira exige examinar a forma jurídica e contábil da entrada do dinheiro. A promessa de investimento, o recurso efetivamente integralizado e o financiamento a pagar representam situações distintas.
Quanto pode ser gasto com o elenco
O limite é proporcional à capacidade financeira definida no regulamento. O numerador reúne benefícios a empregados ligados às pessoas relevantes do elenco principal, amortização e custos de registro de atletas, além de custos de agentes e intermediários. Isso inclui mais do que o salário mensal: direitos de imagem, encargos, bônus e outros componentes também podem integrar a conta.
No denominador entram receitas operacionais, resultado líquido médio de transferências e contribuições patrimoniais. A regra permanente usa a média de três exercícios para o resultado de transferências, com adaptações na transição. Assim, o valor bruto de uma venda de jogador não se converte integral e automaticamente em espaço para aumentar despesas.
O cronograma: ano das contas e ano de entrega não são iguais
Os artigos 93 e 94 estabelecem os percentuais abaixo por exercício financeiro. As contas de cada exercício são apresentadas em abril do ano seguinte. Essa diferença explica por que uma referência a 2028 pode tratar da entrega das contas de 2027 ou, em outro contexto, da própria temporada de 2028.
| Exercício das contas | Entrega em abril | Custo do elenco — Série A | Custo do elenco — Série B | Endividamento de curto prazo |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | 2027 | 90% | 90% | 70% |
| 2027 | 2028 | 80% | 80% | 60% |
| 2028 | 2029 | 70% | 80% | 50% |
| 2029 em diante | Ano seguinte | 70% | 80% | 45% |
Na apuração do exercício de 2026, entregue em 2027, o descumprimento dos requisitos de sustentabilidade, controle de custos e endividamento ainda se submete à fase educativa, com advertência, conforme as disposições transitórias. A aplicação plena alcança a apuração de 2027, entregue em 2028. O cronograma de solvência, especialmente para obrigações novas, segue o regime próprio explicado acima.
Endividamento: o problema também está em quando a conta vence
O indicador compara Obrigações Líquidas de Curto Prazo com Receitas Relevantes, segundo o Anexo C. A metodologia considera os compromissos abrangidos pela regra e deduz ativos líquidos admitidos. O limite definitivo é de 45%, após a redução gradual mostrada no quadro.
O objetivo é reduzir a pressão de compromissos próximos sobre a operação. Alongar uma dívida pode mudar o perfil de vencimentos, mas a avaliação também depende do caixa disponível e dos demais componentes regulamentares. Um clube pode pagar tudo hoje e ainda precisar ajustar a concentração de obrigações dos próximos meses.
Como funciona a prestação de contas
| Prazo regulamentar | Informação exigida |
|---|---|
| 31 de março | Declaração de solvência sobre obrigações vencidas até 28 de fevereiro. |
| 30 de abril | Demonstrações anuais e informações de governança; apuração dos indicadores com base nas contas do ano anterior. |
| 31 de julho | Declaração de solvência sobre obrigações vencidas até 30 de junho. |
| 30 de novembro | Declaração de solvência sobre obrigações vencidas até 31 de outubro. |
| 15 de dezembro | Orçamento para o exercício seguinte. |
As demonstrações exigem auditoria independente e publicação pelo clube. As declarações são assinadas pelos responsáveis pela administração e pelas finanças. A agência pode pedir documentação adicional e realizar verificações fora das datas ordinárias. O artigo 38 também disciplina prorrogações quando o prazo cai em dia não útil e ajustes previamente comunicados para adequação ao calendário.
Quais punições estão previstas
O artigo 106 prevê advertência pública, multa, retenção de receitas, restrição de registro e inscrição de atletas, dedução de pontos, exclusão de competições e medidas sobre a licença que podem impedir a participação e acarretar rebaixamento. O transfer ban restringe novas inscrições; a perda de pontos interfere diretamente na classificação.
As sanções podem ser cumulativas. Sua definição considera gravidade, reincidência, vantagem esportiva, cooperação e medidas corretivas, entre outros fatores. Por isso, uma sanção prevista no regulamento, uma advertência já aplicada e uma restrição condicionada ao descumprimento de um prazo descrevem estágios diferentes.
O regulamento também prevê responsabilização individual de pessoas físicas que contribuam para a infração por ação ou omissão dolosa ou culposa. Essa apuração é distinta da responsabilidade objetiva do clube pelo cumprimento dos requisitos.
A decisão anunciada em 17 de novembro: três pontos a menos em 2028
Segundo o comunicado da CBF, os clubes deverão demonstrar à ANRESF, vinte dias antes do início do Campeonato Brasileiro, que estão em dia com atletas e comissão técnica. A sanção anunciada para atraso salarial é começar a competição com menos três pontos, a partir de 2028. A divulgação informa a deliberação e seu marco temporal; não descreve todo o procedimento de aplicação.
A mesma reunião aprovou uma medida específica para o Programa de Apoio à Reestruturação Financeira dos Clubes da Série B (PARF-B), já para 2027: em caso de descumprimento superior a 120 dias, a punição será convertida em perda de três pontos, em vez de exclusão do programa. São deliberações com contextos e datas próprios.
Há espaço para acordo e direito de defesa
O Acordo de Ajustamento de Conduta (AAC) permite pactuar um plano de reenquadramento, com metas, projeções e prazo máximo de 48 meses. Sua celebração depende de avaliação da ANRESF. O cumprimento pode suspender a exigibilidade das sanções e levar ao arquivamento; o descumprimento reabre a resposta sancionatória.
A prioridade dada à busca de acordo na primeira infração tem ressalva expressa para descumprimentos de solvência. O instrumento não oferece uma carência automática para deixar salários ou transferências sem pagamento.
As decisões das Turmas admitem recurso ao Plenário, conforme o procedimento próprio. O artigo 121 reserva à ANRESF a apuração e o julgamento das infrações do sistema e afasta, para essas matérias, a jurisdição de STJD, CNRD, CBMA e CAS. Isso explica por que um processo financeiro da agência segue caminho diferente de uma denúncia por conduta durante uma partida.
O que muda para clubes, trabalhadores e torcedores
Na leitura do ArquipelJus, o efeito mais relevante está no incentivo que se cria antes da contratação: o compromisso assumido precisa ser compatível com a capacidade de pagamento e com os indicadores que serão examinados depois. Para trabalhadores e clubes vendedores, a fiscalização acrescenta um caminho regulatório de reação ao atraso. Para o torcedor, exige olhar além do anúncio do reforço e perguntar como seu custo será sustentado.
A aplicação coerente das regras dependerá de dados verificáveis, decisões fundamentadas e tratamento equivalente para situações equivalentes. A sustentabilidade também permite investir, renegociar e reestruturar; o ponto decisivo é demonstrar que essas operações têm forma, recursos e condições de cumprimento.
Referências consultadas
- Flamengo — manifestação de apoio à CBF e à ANRESF, 17/11/2026
- CBF — Regulamento do Sistema de Sustentabilidade Financeira, versão completa (arts. 8, 38, 44–64, 89–112 e 121)
- CBF — Guia para o novo Sistema de Sustentabilidade Financeira
- CBF — deliberações sobre atraso salarial, dedução de pontos e PARF-B, 17/11/2026
- ANRESF — Ofício 012/2026: encerramento da transição em 30/11 e hipóteses de regularização
- CBF — publicação do regulamento e do guia, 10/12/2025
- CBF — instalação da ANRESF, 05/02/2026
- ANRESF — estrutura e missão institucional
- ANRESF — solvência e monitoramento de dívidas
- ANRESF — sustentabilidade e resultado da operação
- ANRESF — cálculo do custo com elenco
- ANRESF — controle de endividamento
- ANRESF — regime de sanções e acordos de ajustamento

