LCIA cria 13 comitês para redesenhar regras de arbitragem e mediação

A London Court of International Arbitration (LCIA) anunciou em 11 de setembro a formação de 13 comitês para preparar a revisão de suas regras de arbitragem e mediação. A estrutura reúne integrantes do Conselho, da Corte e da Secretaria da instituição e deverá converter as contribuições recebidas na primeira fase da consulta pública de 2026 em propostas concretas.

Onze grupos examinarão temas específicos. Os outros dois organizarão a direção e a entrega do projeto: um Comitê Central de Direção, copresidido pela professora Maxi Scherer e por Kevin Nash, e um grupo interno da Secretaria, também copresidido por Nash e Jamie Harrison. Dharshini Prasad e Reza Mohtashami KC atuarão como responsáveis transversais pela entrega das propostas.

A divisão do trabalho mostra onde a LCIA identifica maior necessidade de atualização. Ela combina problemas tecnológicos recentes com questões clássicas de eficiência, formação do tribunal, custos e execução dos resultados.

O comitê de registro digital, presidido por Sophie Lamb KC, examinará o uso da inteligência artificial ao lado de segurança da informação, proteção de dados e confidencialidade. A escolha aproxima temas que, na prática, são inseparáveis: o emprego de sistemas generativos pode afetar a origem de peças e provas, o controle de informações protegidas e a responsabilidade de partes, advogados e árbitros pela integridade do procedimento.

A LCIA não antecipou se pretende impor dever de revelação, restringir determinadas ferramentas ou apenas estabelecer princípios de uso responsável. Esses pontos dependerão das minutas. Até lá, o anúncio sinaliza uma agenda regulatória, não uma regra nova nem autorização geral para automatizar decisões arbitrais.

O projeto separa a aceleração do procedimento da proteção urgente. O grupo presidido por James Castello revisará mecanismos de rito abreviado, tramitação expedita e decisão antecipada. O comitê liderado por Paula Hodges KC tratará de arbitragem de emergência e medidas provisórias.

A distinção é relevante porque resolve problemas diferentes. Um procedimento acelerado procura reduzir tempo e custo até a sentença final; uma medida urgente busca preservar direitos, provas ou ativos antes da constituição do tribunal ou durante o processo. A revisão poderá aproximar esses instrumentos, mas a LCIA ainda não disse quais prazos, requisitos ou poderes serão modificados.

Sob a presidência de David Joseph KC, o comitê econômico avaliará custas administrativas e honorários, instrumentos de controle de despesas e a possibilidade de tabelas opcionais calculadas conforme o valor em disputa. Também examinará financiamento por terceiros e deveres de revelação ligados a essa modalidade.

Em paralelo, o grupo de arbitragens conexas, presidido por Duncan Matthews KC, estudará pedidos envolvendo mais de um contrato ou convenção arbitral, ingresso de partes, consolidação e condução simultânea de processos. São temas decisivos em projetos de infraestrutura, cadeias societárias e operações financeiras nas quais uma controvérsia costuma atravessar diversos instrumentos e participantes.

O comitê presidido por Gabrielle Nater-Bass cuidará da constituição, impugnação e substituição dos tribunais, além de nacionalidade, revelações, independência e uso de secretários. O objetivo é revisar o percurso que vai da indicação dos árbitros ao tratamento de potenciais conflitos de interesse.

Na etapa final, o grupo liderado por Brooks Daly examinará forma e assinatura eletrônica das sentenças, correções, renúncia a recursos ou revisão e eventual publicação anonimizada de decisões. A publicação, se adotada, poderá ampliar previsibilidade e transparência sem necessariamente abrir informações confidenciais, mas o equilíbrio dependerá das salvaguardas constantes da futura minuta.

A frente presidida por Meg Kinnear tem escopo mais amplo do que uma simples atualização de linguagem. Ela abrange as regras e os custos da mediação, cláusulas recomendadas, janelas de negociação durante a arbitragem, nomeação e atuação de mediadores, confidencialidade e os efeitos dos acordos alcançados.

O comitê também estudará modelos híbridos — med-arb e arb-med-arb —, encaminhamento a especialista e a relação operacional entre os dois sistemas. O desenho exigirá cuidados com consentimento, imparcialidade, circulação de informações confidenciais e definição do papel de quem atua em fases diferentes do conflito.

A LCIA abriu a consulta em 11 de março de 2026 e encerrou a primeira fase em 11 de maio. A instituição convidou usuários, árbitros e demais participantes a avaliar as regras de 2020 e apresentar propostas sobre tecnologia, eficiência, custos, múltiplos contratos, ética, diversidade, mediação e inovação procedimental.

Segundo a LCIA, todos os integrantes de seu Conselho, Corte e Secretaria participam de pelo menos um dos comitês agora formados. A amplitude procura combinar experiência institucional com especialização temática, mas a decisão final sobre o conteúdo continuará pertencendo ao processo formal de elaboração e consulta.

Os comitês trabalharão sobre as contribuições recebidas na consulta e prepararão projetos de texto. A LCIA informou que as minutas das novas Regras de Arbitragem e Mediação serão submetidas a uma segunda fase de comentários da comunidade internacional ainda em 2026.