CDH pede que CCJ reúna propostas de reforma do Judiciário em 60 dias

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou na noite de terça-feira, 15 de setembro, uma indicação para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) crie um grupo de trabalho voltado à reforma do Poder Judiciário. A sugestão prevê reunir propostas de emenda à Constituição e projetos de lei já em tramitação e apresentar uma proposta unificada no prazo de 60 dias.

A iniciativa foi apresentada pela presidente da CDH, senadora Damares Alves. O colegiado a aprovou durante uma reunião que discutia repercussões institucionais da sessão extraordinária realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo dia.

A deliberação da CDH é uma indicação. Esse instrumento parlamentar recomenda a adoção de uma providência por outro órgão, mas não produz sozinho a medida sugerida. Até a consulta realizada pelo ArquipelJus nesta quarta-feira, 16 de setembro, a página oficial da CCJ não registrava a criação do grupo de trabalho.

Por isso, o prazo de 60 dias integra a proposta aprovada pela CDH e não deve ser tratado como calendário já iniciado. A próxima etapa verificável é a decisão da CCJ sobre acolher ou não a recomendação e, em caso positivo, definir composição, escopo e modo de funcionamento do grupo.

Também não há texto de reforma aprovado. Reunir proposições em andamento pode organizar o debate legislativo, mas não elimina as etapas próprias de cada espécie normativa. Mudanças constitucionais dependem do rito de proposta de emenda à Constituição; alterações legais seguem a tramitação aplicável aos projetos de lei, com deliberações nas duas Casas e, quando cabível, sanção ou veto.

O ato transforma em encaminhamento parlamentar uma discussão que vinha sendo expressa por entidades e agentes do sistema de Justiça. Em 14 de setembro, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, havia defendido publicamente uma reforma do Judiciário associada à transparência e às garantias constitucionais. A posição da OAB e a indicação do Senado são fatos distintos: uma é manifestação institucional; a outra é recomendação aprovada por uma comissão legislativa.

O conteúdo concreto de eventual reforma só poderá ser avaliado quando houver proposta formal, com dispositivos, competências e regras de transição definidos. Até lá, a aprovação da indicação marca o início possível de uma etapa de sistematização, sem antecipar consenso na CCJ, no Senado, na Câmara dos Deputados ou entre os órgãos do Judiciário.