Corte de Singapura admite alterar pedidos sem retroagir e preserva defesa de prescrição

A Corte Comercial Internacional de Singapura (SICC) publicou em 23 de outubro os fundamentos de uma decisão tomada na audiência de 17 de setembro que permitiu modificar pedidos sem fazê-los retroagir ao início do processo. A solução preserva a defesa de prescrição e evita que os interessados precisem abrir outra ação para discutir as pretensões acrescentadas.

No processo SIC/OA 6/2026, requerimento SIC/SUM 46/2026, a corte determinou que as alterações contestadas produzam efeitos desde 24 de junho de 2026, quando foi apresentado o pedido de emenda, e não desde 29 de novembro de 2024, data de início da ação.

A diferença é relevante porque uma alteração que assume a data original do processo pode retirar do réu uma defesa fundada no vencimento do prazo para demandar. Ao manter a data posterior, a corte permitiu incluir os pedidos e deixou a questão temporal para o julgamento.

O litígio envolve transações financeiras e empréstimos. As alegações são contestadas; a decisão processual não resolveu responsabilidade, fraude ou prescrição. Ambas as partes aceitaram a solução adotada na audiência.

A base jurídica foi o poder de gestão previsto na Order 1, rule 11(1), articulado com as disposições sobre emendas da Order 16, rule 3, das regras próprias da SICC. A instituição é uma corte pública integrante da Justiça de Singapura, com procedimentos voltados à solução de controvérsias comerciais internacionais.

Suas regras de 2021 atribuem ao juiz uma atuação ativa na organização do processo. As conferências de gestão servem para ordenar a discussão e controlar custos. Neste caso, essa flexibilidade permitiu a inclusão das alterações contestadas com uma data que conservava a possibilidade de defesa dos réus.

Os fundamentos analisam também soluções de tribunais ingleses e de Hong Kong. A discussão sobre os prazos seguirá no julgamento, com a avaliação das questões controvertidas. Os autores foram responsabilizados pelas despesas do requerimento e pelas decorrentes das alterações.