STF mantém lei do Rio que protege dados de testemunhas em registros de ocorrência

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve por unanimidade a lei do Rio de Janeiro que manda guardar separadamente os dados de localização e identificação de pessoas envolvidas em ocorrências criminais, inclusive testemunhas. O resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.188 foi proclamado na sessão virtual que terminou em 10 de novembro e divulgado no boletim do Tribunal.

A Lei estadual 5.061/2007 aplica-se às delegacias fluminenses que integram o sistema Delegacia Legal. Ela determina que endereço, telefone, número do documento de identidade e CPF fiquem protegidos em documento separado. Quando o procedimento criminal é enviado ao Judiciário, esse documento o acompanha. Assim, as informações continuam disponíveis à tramitação oficial e ficam apartadas do registro de ocorrência.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou a lei em 2009. A entidade afirmou que a restrição poderia impedir advogados de consultar informações relevantes à defesa. O boletim do STF descreve a controvérsia também sob a ótica da competência da União para legislar sobre processo. O colegiado rejeitou o pedido nos termos do voto do relator, ministro Nunes Marques.

A decisão preserva o procedimento previsto pela lei fluminense. O boletim que divulga o resultado não detalha como o voto tratou do pedido de acesso da defesa a dados específicos em um caso concreto. O acórdão é a referência para acompanhar esse ponto, além do regime de acesso que se aplica ao procedimento em questão.