Uma suspensão ao atacante Kevin Viveros e uma multa ao Athletico Paranaense, ampliadas pelo Pleno do STJD em 16 de novembro, decorrem de episódios diferentes na mesma partida contra o Vasco. O caso ajuda a entender como o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) trata a conduta de um atleta em campo e um ato discriminatório de torcedor.

Ao jogador, o Pleno aplicou três partidas de suspensão. Ao clube, impôs multa de R$ 30 mil. Os números foram informados pelo próprio Athletico após o julgamento do recurso da Procuradoria. A reportagem sobre o resultado e os fundamentos da decisão pode ser acessada em Leia também.

No lance de Viveros, o ponto de partida foi a expulsão depois de atingir o adversário Cuiabano. A denúncia original tratava de agressão física. Na primeira decisão, a Quinta Comissão Disciplinar reclassificou a conduta para o artigo 250 do CBJD, referente a ato desleal ou hostil, e aplicou duas partidas de suspensão.

Para atletas e integrantes de comissão técnica, o artigo 250 prevê suspensão de uma a três partidas, provas ou equivalentes. O enquadramento e a pena dependem dos fatos e da prova apreciados pelo órgão julgador; o código também admite advertência em infração de pequena gravidade.

O episódio da arquibancada tem outro fundamento. O artigo 243-G trata de atos discriminatórios e prevê a possibilidade de multa à entidade de prática desportiva quando sua torcida pratica as condutas descritas. O clube foi sancionado em razão de gesto racista atribuído a um torcedor.

A identificação do responsável e as medidas preventivas apresentadas pelo clube foram consideradas na primeira decisão, segundo o STJD. O Enunciado 25 da I Jornada de Direito Desportivo, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal, orienta que a identificação e a existência de campanhas educativas sejam consideradas na aplicação da multa. O enunciado oferece orientação interpretativa e não substitui o julgamento do caso.

O artigo 243-G também trata de hipóteses de perda de pontos, relacionadas a condições descritas no próprio dispositivo, e prevê restrição de acesso à praça esportiva para torcedores identificados. Essas consequências exigem análise dos pressupostos e do alcance da decisão concreta; a multa ao clube não se confunde com uma condenação individual do torcedor.

A responsabilidade desportiva é apurada conforme as regras e as instâncias próprias da competição. Eventuais responsabilidades em outras esferas dependem de seus respectivos procedimentos e fundamentos.

Referências consultadas

  1. STJD — primeira decisão sobre Athletico e Kevin Viveros
  2. Athletico Paranaense — nota sobre o julgamento do Pleno
  3. Ministério do Esporte — Código Brasileiro de Justiça Desportiva
  4. CJF — Enunciado 25 da I Jornada de Direito Desportivo
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